sessao nº 29

do
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Cârnara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estudo de Mato Grosso do Sul
Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária
Ata da 29º Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2021. Aos dezenove dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal, Rua Marciana Costa Lemos, 64 —
Santos Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h00min, sob a
presidência do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos seguintes
vereadores: Álvaro Andrade dos Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde
Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta Bruschi - DEM, Isac Bernardo de Araújo —
PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva “DEM, Rozenir
Pereira — PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC, Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade,
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB. Após a chamada de presença dos parlamentares, o Presidente,
Tiago Gomes de Oliveira, assim disse: “senhores vereadores, havendo número legal e invocando a
deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a resolução 034/2007, e
conforme o artigo 124 do regimento interno e em comum acordo entre os pares desta casa, sob a
proteção de deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta presente sessão”.
Cumprimentou os vereadores, a população presente e disse que, de acordo com Regimento Interno.
a Ata sempre á disposição dos nobres vereadores 24 horas antes da sessão para qualquer
contestação, em seguida aprovada por unanimidade de votos. O presidente da mesa solicitou a
primeira secretaria para fazer a leitura das correspondências recebidas: “Ao Exmo. Senhor: Tiago
Gomes de Oliveira Presidente das Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, Assunto:
Renúncia a cargo da Mesa Diretora Senhor Presidente, Venho por meio deste comunicar a renúncia
desta subscritora a seu cargo de Primeira-Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo/MS, requerendo seja esta aceita e lida em plenário, nos termos do art. 19 do
Regimento Interno desta Casa. Esclarece como razão de seu ato renunciativo o descumprimento
reiterado pelo Presidente desta Câmara das disposições legais e regimentais acerca do
funcionamento do Poder Legislativo e da dinâmica necessária para a atuação da Mesa. Veja, o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS é claro ao estabelecer que a
Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos (art. 22). No entanto, o
Presidente desta Casa tem conduzido os trabalhos do órgão de maneira unilateral, sem consulta aos
demais membros da Mesa e, às vezes, de maneira autoritária. Não fosse só, a relação do Presidente
com os demais membros da Mesa carece da confiança necessária para a o bom desenvolvimento da
direção do Poder Legislativo, de modo que as deliberações são feitas exclusivamente por ele,
enquanto aos demais membros cabe apenas o assentimento posterior para efeitos de formalização de
documentos. Mais a mais, como Primeira-Secretária, é praxe nesta Câmara que as ordens de
despesa sejam assinadas pelo Presidente junto com o vereador ocupante do cargo da primeira-
secretaria, consoante diretriz do art. 28, inc. XVII, do Regimento Interno. Todavia, não pode esta
Vereadora subscritora continuar assinando ordens de pagamento de atos administrativos dos quais
teve sua participação tolhida pela Presidência. É, sem dúvida, um risco continuar rubricando
documentos para atender a uma exigência formal, enquanto o único responsável pela gestão dos
a Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
| CEP: 79.180-000
| Ribas do Rio Pardo - MS E-mail: cama rrpmsOgmail.com $ o y
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recursos da Câmara tem sido exclusivamente o Presidente, conforme deliberação própria e
antiparticipativa. Diante de tal quadro, do qual se ressalta a ausência da confiança necessária para o
funcionamento da Mesa Diretora, resta inevitável a renúncia desta vereadora quanto ao cargo de
Primeira-Secretária. Por fim, destaca-se que, consoante se extrai do art. 19 c.c. o art. 78, ambos do
Regimento Interno desta Casa, o cargo em comento reputar-se-á vago desde a leitura do presente
ofício em Plenário, razão pela qual deverá ser imediatamente convocado o Segundo-Secretário para
substituir esta vereadora em suas funções na Mesa já na sessão em que for lido este expediente,
tomando ela assento entre os demais pares em Plenário. Atenciosamente, Rozenir pereira
(Missionária Rose Pereira) Vereadora — Psol”. O sr. Presidente convidou a vereadora Edervânia
dos Santos Malta Bruschi — DEM, para a assumir a primera secretaria, após ter assumido continuo
lendo as correspondências: Ofício 04/2021 Gab, R.R.P - MS 18 de outubro Ao Exmo. Senhor:
Tiago Gomes de Oliveira Presidente das Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, Assunto:
Retirada de Matéria de Pauta. Vimos por meio deste solicitar a vossa excelência a retirada de pauta
da proposta de emenda de lei orgânica 02/2021, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno, sem
mais para o momento elevo meus votos de estima e consideração, atenciosamente Tiago Gomes de
Oliveira - PSDB, Álvaro Andrade dos Santos-PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB,
Edervânia dos Santos Malta Bruschi — DEM, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro — MDB, Paulo
Henrique Pereira da Silva “DEM, Rozenir Pereira — PSOL e Tania Maria Ferreira Dias —
Solidariedade. Disee o presidente: em comum acordo com o plenário a mesa retira de pauta.
prosseguio o presidente dizendo: o Presidente acataou a renuncia da vereadora Rozenir Pereira —
PSOL, do cargo de primeira secretaria. presidente prossegue, deixo a palavra livre no pequeno
expediente comunicando que cada vereador na ordem do dia somente se manifestara em proposição
de sua exclusiva autoria pelo tem regimental nas demais pelo tempo permitido pela presidência,
sendo que a pauta ordem do dia foi passada uma cópia para cada vereador. Não havendo
manifestante o Presidente passa para ordem do dia Projeto de Lei nº 33, de 16 de setembro de 2021,
dispõe sobre a desafetação de área de ELUP e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar
a referida área à SANESUL, de autoria do Executivo Municipal; segunda discussão e votação; em
seguida aprovada por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 25, de 05 de outubro de 2021, cria o
Programa Mulher Independente no âmbito Municipal, destinado ao apoio na geração de emprego e
renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de autoria do Legislativo
Municipal; Já com o Parecer Favorável de nº 026/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final; primeira discussão e votação; em seguida aprovada por unanimidade de votos.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 003/2021, altera o artigo 90 da Lei Orgânica
Municipal, de autoria do Legislativo Municipal; Já com o Parecer Favorável de nº 027/2021 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente com uma Emenda Modificativa nº
001/2021 já inserida que altera o Artigo 1º de autoria desta Comissão: primeira discussão e votação;
disse o presidente: em como acordo da mesa e plenário foi tirado de pauta. Veto total ao Autógrafo
de Lei nº 046/2021, originado do Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria do Vereador Luiz
Fernandes Ribeiro - MDB; Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
para seu respectivo parecer no prazo regimental. Requerimento nº 105/2021, ao Ilustríssimo Senhor
Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito
Municipal, requer informações sobre como está sendo realizado o transbordo dos resíduos sólidos
» (lixo) do nosso aterro sanitário para a unidade de tratamento, de autoria do Vereador Anderson Arry
Januário Guimarães - PSDB; em seguida aprovada por unanimidade de votos. Requerimento nº
106/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com
ua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP: 79.180-000 À N
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cópia ao Senhor Nizael Flóres, Digníssimo Secretário Municipal de Educação, requer informações
sobre o planejamento para as aulas em 2022, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta -
DEM; a autora fez uso da palavra e defendeu a sua proposição, em seguida em seguida aprovada
por unanimidade de votos. Requerimento nº 107/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Senhor Nizael Flôres, Digníssimo Secretário
Municipal de Educação, requer informações sobre o pagamento de 14º salário para os professores,
de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; a autora fez uso da palvra e defendeu a
sua proposição em seguida em seguida aprovada por unanimidade de votos. Requerimento nº
108/2021, ao Ilustríssimo Senhor Jeferson Sandro Machado, Digníssimo Supervisor da Sanesul com
cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer
informações sobre a falta de água no Centro Velho, próximo à Escola Estadual Dr. João Ponce de
Arruda (Jopa), de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; em seguida
aprovada por unanimidade de votos. Requerimento nº 109/2021, ao Ilustríssimo Senhor Nizael
Flóres, Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, , requer
informações sobre a volta das aulas na Zona Rural do nosso Município, de autoria do Vereador
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB; em seguida aprovada por unanimidade de votos. Indicação nº
155/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o patrolamento no Bairro Parque Estoril
I, II, HI e IV, de autoria do Vereador Ataíde Feliciano da Silva - PSC; em seguida aprovada por
unanimidade de votos. Indicação nº 156/2021, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, Digníssimo
Secretário Municipal de Educação, que solicita a volta das atividades da Banda Marcial Gilberto
Fogaça, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; em seguida aprovada por
unanimidade de votos. Moção nº 08/2021, que seja enviado Congratulações ao Senhor Dr. Renê
/ Leal Nunes de Freitas, Digníssimo Médico Clínico Geral e Ginecologista em nossa cidade, de
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; em seguida aprovada por unanimidade de
votos. Declarou o presidente que não havendo mais trabalho em pauta deixo a palavra livre no
grande expediente, alguns vereadores foram a tribuna e justificaram a suas proposições. Não
havendo mais manifestantes o Presidente, às 20 horas e 05 minutos declara a presente sessão
encerrada. Plenário Milton Gomes Santana, 19 de outubro de 2021.
Sto
Rua Marciana Costa Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone (67) 3238-1470 / 3238-1560 —
CEP: 79.180-000
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PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ÀS 
19h00 HORAS: 
 
1 – Projeto de Lei n° 33, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre a 
desafetação de área de ELUP e autorização ao Poder Executivo Municipal para 
doar a referida área à SANESUL, de autoria do Executivo Municipal;
 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
2 – Projeto de Lei n° 25, de 05 de outubro de 2021, cria o Programa Mulher 
Independente no âmbito Municipal, destinado ao apoio na geração de 
emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, 
de autoria do Legislativo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 026/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
3 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de n° 003/2021, altera o artigo 
90 da Lei Orgânica Municipal, de autoria do Legislativo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 027/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, juntamente com uma Emenda Modificativa n° 001/2021 já 
inserida que altera o Artigo 1° de autoria desta Comissão; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
4 – Veto total ao Autógrafo de Lei n° 046/2021, originado do Projeto de Lei n° 
023/2021 de autoria do Vereador Luiz Fernandes Ribeiro – MDB;
Encaminhar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para seu 
respectivo parecer no prazo regimental; 
 
5 – Requerimento n° 105/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao 
Prefeito Municipal, requer informações sobre como está sendo realizado o 
transbordo dos resíduos sólidos (lixo) do nosso aterro sanitário para a unidade 
de tratamento, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães -
PSDB;
 
6 – Requerimento n° 106/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Senhor Nizael Flôres, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação, requer informações sobre o 
planejamento para as aulas em 2022, de autoria da Vereadora Edervânia dos 
Santos Malta - DEM;
7 – Requerimento n° 107/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Senhor Nizael Flôres, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação, requer informações sobre o 
pagamento de 14° salário para os professores, de autoria da Vereadora 
Edervânia dos Santos Malta - DEM;
8 – Requerimento n° 108/2021, ao Ilustríssimo Senhor Jeferson Sandro 
Machado, Digníssimo Supervisor da Sanesul com cópia ao Excelentíssimo 
Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer 
informações sobre a falta de água no Centro Velho, próximo à Escola Estadual 
Dr. João Ponce de Arruda (Jopa), de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira 
Dias - Solidariedade;
9 – Requerimento n° 109/2021, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, 
, requer informações sobre a volta das aulas na Zona Rural do nosso 
Município, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;
10 – Indicação n° 155/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando o patrolamento no Bairro Parque Estoril I, II, III e IV, de 
autoria do Vereador Ataíde Feliciano da Silva - PSC;
11 – Indicação n° 156/2021, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, Digníssimo 
Secretário Municipal de Educação, que solicita a volta das atividades da Banda 
Marcial Gilberto Fogaça, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta 
- DEM;
12 – Moção n° 08/2021, que seja enviado Congratulações ao Senhor Dr. Renê
Leal Nunes de Freitas, Digníssimo Médico Clínico Geral e Ginecologista em 
nossa cidade, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM;