sessao nº 31

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da 31º Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2021. Aos nove dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal, na Rua
Marciana Custódio Lemos, 64 — Santos Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, a partir das 19h, sob a presidência do Vereador Tiago Gomes de
Oliveira - PSDB, com a presença dos vereadores, Álvaro Andrade dos Santos — PSD,
Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde Feliciano da Silva — PSC, Isac
es Bernardo de Araújo — PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique
Pereira da Silva — DEM, Rozenir Pereira — PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC
e Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade, aconteceu a trigésima primeira Sessão
Ordinária. O presidente convocou em Ad Hoc o vereador Paulo Henrique Pereira da
Silva para ocupar o cargo de primeiro secretário na mesa diretora. Foi feita a chamada
dos nobres a pedido do presidente. Após a realização da chamada de presença dos
parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes de Oliveira, disse: “Senhores Vereadores,
havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os
homens, assim, atendendo a Resolução nº 34/2007, conforme o Artigo 124 do
Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade,
declaro aberta a presente sessão”. O presidente cumprimentou os vereadores e a
população presente. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à
disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer
contestação. Na sequência colocou a ata em votação. Em seguida a declarou
aprovada por unanimidade de votos. Afirmou que a ordem do dia, a pauta da sessão,
foi encaminhada uma cópia a cada vereador. Pediu ao primeiro secretário que fizesse 5
a leitura das correspondências recebidas. Ele anunciou que não havia
correspondências a serem lidas. Foi deixada aberta a palavra livre no pequen
expediente para manifestação de autoria de cada vereador dentro do temp
o regimental e nas demais pelo tempo permitido pela presidência. Não havend
) manifestação ele consultou o plenário e passou pra a ordem do dia. O Presidente
disse: “comunico ao plenário que em comum acordo, em falta do primeiro secretário
a vereadora Tânia se dispôs a assumir a primeira secretária”. O presidente colocou
em discussão. Em seguida foi colocada em votação. Após consultar o plenário o
presidente declarou aprovado por unanimidade de votos. Tiago Gomes de Oliveira |
declarou empossada a vereadora Tânia Maria Ferreira Dias como primeira secretária In.
da messa diretora. O presidente comunicou que por motivos da vereadora Tânia estar
sem óculos o vereador Paulo Henrique Pereira da Silva continuará em Ad Hoc na
primeira secretária. Passando para a ordem do dia. Primero secretário fez a leitura do
parecer favorável de nº 31/2021 da comissão de legislação, justiça e redação final.
Dispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de...
condenados pela Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS, e dá outras providências. Já com o Parecer Favorável de nº 31/2021 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Emenda Modificativa nº 01/2021
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Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000
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ao Projeto de Lei nº 037/2021 do Executivo Municipal, altera o Artigo 1º, Emenda de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final PRIMEIRA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. Entrou em discussão logo após entrou em votação e foi aprovado por
unanimidade de votos. O secretário fez a leitura do Projeto de Lei nº 040, de 08 de
novembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do
Rio Pardo — MS para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências, de
autoria do Executivo Municipal. Encaminhar para as Comissões Permanentes para
seus respectivos pareceres no prazo regimental. O secretário leu o Projeto de Lei nº
041, de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
2022/2025 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Foi
encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no
prazo regimental. O secretário fez a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 003,
de 08 de novembro de 2021, dispõe sobre a criação de Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal. Encaminhar para as Comissões
Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental. O secretário fez
a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 002, de 04 de novembro de 2021, dispõe
sobre alteração na Lei Complementar nº 025 de 22 de setembro de 2015 que autorizou
o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terrenos de sua propriedade
aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na área municipal
constante da averbação nº 11 da matrícula nº 11.553 do RI local, de autoria do
Executivo Municipal. Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus
respectivos pareceres no prazo regimental. O secretário fez a leitura do Projeto de Lei
nº 27, de 05 de novembro de 2021, proíbe a entrada de pessoas sem vestes, sem
camisa, em trajes de banho ou acompanhadas de animais em estabelecimentos
comerciais do Município de Ribas do Rio Pardo — MS, de autoria da Vereadora
Edervânia Malta - DEM. Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus
respectivos pareceres no prazo regimental. O secretário fez a leitura do Projeto de Lei
Complementar nº 02, de 09 de novembro de 2021, estabelece critérios para a
instalação de aterro sanitário e de posto de triagem de resíduos sólidos no Município
de Ribas do Rio pardo — MS e dá outras providências, de autoria dos Vereadores:
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, Álvaro Andrade dos Santos — PSD, Ataíde Feliciano
da Silva - PSC e Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade. Encaminhar para as
Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental. O
secretário fez a leitura do Veto total do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei nº
046/2021, originado do Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria do Vereador Luiz
Fernandes Ribeiro — MDB. Já com o Parecer Favorável a rejeição do Veto e Favorável
ao Autógrafo Original 046/2021. PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
VETO. Entrou em discussão logo após entrou em votação o parecer favorável contra
o veto e foi aprovado por unanimidade de votos. Veto total do Executivo Municipal ao
Autógrafo de Lei nº 046/2021 Entrou em discussão logo após entrou em votação e foi
/ Nreprovado por unanimidade de voto. O secretário fez a leitura do Requerimento nº
12/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito
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Municipal, requer esclarecimentos sobre a destinação da verba orçamentária, de
autoria do Vereador Ataíde Feliciano da Silva — PSC. Entrou em discussão, entrou em
votação, aprovado por unanimidade de voto. O secretário fez a leitura da Indicação nº
164/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de
Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reparos da
iluminação da Rua General Wilson Fontoura, Bairro Santos Dumont, de autoria da
Vereadora Rozenir Pereira - PSOL. Entrou em discussão. Entrou em discussão,
entrou em votação, aprovado por unanimidade de voto. O secretário fez a leitura da
Indicação nº 161/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário
Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando o rebaixamento da calçada na Avenida
Nelson Lírio, de autoria do Vereador Edervânia dos Santos Malta — DEM. Entrou em
discussão, entrou em votação, aprovado por unanimidade de voto. O secretário fez a
leitura da Indicação nº 165/2021, ao Ilustrissimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando um mutirão de limpeza no Bairro São Sebastião, de autoria da Vereadora
Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade. Entrou em discussão, a vereadora Tania
maria Ferreira Dias justificou a sua indicação, entrou em votação, aprovado por
unanimidade de voto. O secretário fez a leitura da Indicação nº 166/2021, ao
llustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o cascalhamento das ruas
do Bairro Jardim Parque Estoril, Bairro Santos Dumont, de autoria da Vereadora
Rozenir Pereira — PSOL. Entrou em discussão, entrou em votação e foi aprovado por
N unanimidade de votos. O secretário fez a leitura da Indicação nº 167/2021, ao
. llustrissimo Senhor Lucien Roberto Garcia de Rezende, Digníssimo secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, com cópia ao Excelentíssimo Senhor João
e Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a instalação de horta
comunitária, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade e do
Vereador Ataíde Feliciano da Silva - PSC. Entrou em discussão, a vereadora Tânia
Maria Ferreira Dias justificou a sua indicação, entrou em votação foi aprovado por
unanimidade de votos. O secretário fez a leitura da Indicação nº 168/2021, ao
llustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção de todas as
vias públicas sem pavimentação de nossa cidade, de autoria do Vereador Anderson
& Arry Januário Guimarães — PSDB. Entrou em discussão, entrou em votação e foi
9 “aprovado por unanimidade de votos. O secretário fez a leitura da Moção nº 10/2021,
Votos de Congratulações ao Jovem José Vitor Leme, pela conquista do bicampeonato
undial da PBR, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM. Entrou
guida o presidente declara que não havendo mais trabalho em pauta deixo a palavra
berta no grande expediente. Alguns vereadores fizeram o uso da tribuna e
defenderam suas proposições. Não havendo mais manifestantes o Presidente, as 20
Santana, 09 de novembro de 2021.
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“Horas e 09 minutos declara a presente sessão encerrada. Plenário Milton A
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m discussão, entrou em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Em 3
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PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - ÀS 
19h00 HORAS: 
 
1 – Projeto de Lei n° 37, de 20 de outubro de 2021, dispõe sobre a vedação 
de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de condenados pela Lei 
Federal n° 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo – MS e 
dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
Já com o Parecer Favorável de n° 31/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final; 
 
Emenda Modificativa n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 037/2021 do Executivo 
Municipal, altera o Artigo 1°, Emenda de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
2 – Projeto de Lei n° 040, de 08 de novembro de 2021, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo – MS para o Exercício 
Financeiro de 2022 e dá outras providências, de autoria do Executivo 
Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
3 – Projeto de Lei n° 041, de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período 2022/2025 e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
4 – Projeto de Lei Complementar n° 003, de 08 de novembro de 2021, dispõe 
sobre a criação de Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
5 – Projeto de Lei Complementar n° 002, de 04 de novembro de 2021, dispõe 
sobre alteração na Lei Complementar n° 025 de 22 de setembro de 2015 que 
autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terrenos de 
sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na 
área municipal constante da averbação n° 11 da matrícula n° 11.553 do RI 
local, de autoria do Executivo Municipal;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
6 – Projeto de Lei n° 27, de 05 de novembro de 2021, proíbe a entrada de 
pessoas sem vestes, sem camisa, em trajes de banho ou acompanhadas de 
animais em estabelecimentos comerciais do Município de Ribas do Rio Pardo 
– MS, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - DEM;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
7 – Projeto de Lei Complementar n° 02, de 09 de novembro de 2021, 
estabelece critérios para a instalação de aterro sanitário e de posto de triagem 
de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio pardo – MS e dá outras 
providências, de autoria dos Vereadores: Tiago Gomes de Oliveira – PSDB, 
Álvaro Andrade dos Santos – PSD, Ataíde Feliciano da Silva - PSC e Tânia Maria 
Ferreira Dias – Solidariedade;
Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres 
no prazo regimental; 
 
8 – Veto total do Executivo Municipal ao Autógrafo de Lei n° 046/2021, 
originado do Projeto de Lei n° 023/2021 de autoria do Vereador Luiz 
Fernandes Ribeiro – MDB; 
 
Já com o Parecer Favorável a rejeição do Veto e Favorável ao Autógrafo Original 
046/2021; 
 
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO; 
 
9 – Requerimento n° 112/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo 
Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer esclarecimentos sobre a 
destinação da verba orçamentária, de autoria do Vereador Ataíde Feliciano da 
Silva - PSC;
10 – Indicação n° 161/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando o rebaixamento da 
calçada na Avenida Nelson Lírio, de autoria do Vereador Edervânia dos Santos 
Malta - DEM;
11 – Indicação n° 164/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando reparos da iluminação da Rua General Wilson Fontoura, 
Bairro Santos Dumont, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira - PSOL;
12 – Indicação n° 165/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando um mutirão de limpeza no Bairro São Sebastião, de 
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade;
13 – Indicação n° 166/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando o cascalhamento das ruas do Bairro Jardim Parque 
Estoril, Bairro Santos Dumont, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira - PSOL;
14 – Indicação n° 167/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucien Roberto Garcia de 
Rezende, Digníssimo secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando a instalação de horta comunitária, de autoria da 
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade e do Vereador Ataíde 
Feliciano da Silva - PSC;
15 – Indicação n° 168/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando a manutenção de todas as vias públicas sem 
pavimentação de nossa cidade, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário 
Guimarães - PSDB;
16 – Moção n° 10/2021, Votos de Congratulações ao Jovem José Vitor Leme,
pela conquista do bicampeonato Mundial da PBR, de autoria da Vereadora
Edervânia dos Santos Malta - DEM.