sessao nº 32

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da 32º Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021. Aos dezesseis dias do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal,
na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 — Santos Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, sob a presidência do Vereador Tiago Gomes
de Oliveira - PSDB, com a presença dos vereadores, Álvaro Andrade dos Santos —
PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde Feliciano da Silva — PSC,
Edervania dos Santos Malta - DEM, Isac Bernardo de Araújo — PTB, Luiz Antônio
Fernandes Ribeiro — MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM, Rozenir Pereira —
PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC e Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade,
aconteceu a trigésima segunda Sessão Ordinária. O presidente convocou em Ad Hoc
a vereadora Edervania dos Santos Malta para ocupar 0 cargo de primeiro secretário
na mesa diretora. Foi feita a cnamada dos nobres a pedido do presidente. Após a
realização da chamada de presença dos parlamentares, o Presidente, Tiago Gomes
de Oliveira, disse: “Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus
pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução nº
34/2007, conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em
nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão”. O presidente
cumprimentou os vereadores e a população presente. Informou que, de acordo com
. o Regimento Interno, a ata fica à disposição dos nobres vereadores por 24 horas antes
PP da sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em votação. Em
seguida a declarou aprovada por unanimidade de votos. Afirmou que a ordem do dia, N
Q a pauta da sessão, foi encaminhada uma cópia a cada vereador. Pediu a primeira ES
= R secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas. Ela anunciou que não K
=2 havia correspondências a serem lidas. Foi deixada aberta a palavra livre no pequeno
R) expediente para manifestação de autoria de cada vereador dentro do tempo
RS (regimental e nas demais pelo tempo permitido pela presidência. Não havendo
? ' manifestação, ele consultou O plenário e passou para a ordem do dia. A primeira
secretária fez a leitura do Projeto de Lei nº 37, de 20 de outubro de 2021, que dispõe
' sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de
7,| condenados pela Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio V
À
Pardo — MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Entrou em
discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário
o presidente decretou o Projeto de Lei nº 37 aprovado por unanimidade em sua
segunda votação. A primeira secretária fez a leitura do Parecer Conjunto das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamentos,
Serviços e Obras Públicas nº 038/2021. Entrou em discussão. Não havendo
manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou
que foi aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto nº 38/2021. O
presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 003, de 08 de novembro de
2021, que dispõe sobre a criação de Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
ct
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e Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal. Entrou em discussão. Não havendo manifestação, foi colocado
em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou o Projeto de Lei
Complementar nº 003 reprovado por unanimidade de votos. A primeira secretária fez
a leitura do Projeto de Lei nº 24, de 05 de outubro de 2021, que altera a Lei Municipal
nº. 1.123, de 17 de abril de 2019, que instituí o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, de
autoria da Mesa Legislativa. Já com o Parecer Conjunto Favorável de nº 040/2021
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamentos,
Serviços e Obras Públicas, a Emenda Modificativa nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº
024/2021 de autoria da Mesa Legislativa que altera o Artigo 1º, entrou em discussão.
Não havendo manifestação, foi colocada em sua primeira votação. Após ouvir o
plenário, o presidente decretou, aprovada por unanimidade de votos. A secretária fez
a leitura do Projeto de Lei nº 021 de 24 de setembro de 2021, que aplica revisão geral
anual e concede reajuste aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, de autoria da Mesa Legislativa. Já com o
Parecer Conjunto Favorável de nº 039/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e de Finanças, Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, a Emenda
% Modificativa nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 021/2021 de autoria da Mesa Legislativa
que altera os Artigos 1º, 2º e 3º, entrou em primeira discussão. Não havendo
. manifestação, entrou em sua primeira votação. O presidente disse: quem for contrário
N se manifesta. Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC é contrário. Após ouvir o plenário, o
presidente decretou aprovada por maioria de votos. A secretária fez a leitura da
” Emenda Modificativa nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 021/2021 de autoria da Mesa
F, Legislativa que altera o Artigo 6º. Entrou em sua primeira discussão. Não havendo
manifestação, foi colocada em votação. O presidente disse: quem for contrário se
ed manifesta. Após ouvir o plenário, o presidente decretou, aprovada por unanimidade.
A secretária fez leitura do Projeto de Lei nº 27, de 05 de novembro de 2021, que proíbe
a entrada de pessoas sem vestes, sem camisa, em trajes de banho ou acompanhadas
de animais em estabelecimentos comerciais do Município de Ribas do Rio Pardo —
MS, de autoria da Vereadora Edervânia Malta — DEM. Já com o Parecer Favorável de
g df nº 032/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças,
IN N Orçamentos, Serviços e Obras Públicas. Entrou em primeira discussão. Não havendo
Y manifestação, foi colocado em votação. O presidente disse: quem for contrário se
manifesta. Após ouvir o plenário, o presidente decretou, aprovado por unanimidade.
A secretária fez a leitura do Parecer Favorável de nº 037/2021 da Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamentos, Serviços e Obras
Públicas. Em seguida o presidente pediu para primeira secretária fazer a leitura do
Requerimento nº 117/2021. Em síntese, à Mesa Requer a votação em Regime de
Jrgência Especial conforme o Artigo 120 do Regimento Interno o Projeto de Lei
omplementar nº 002/2021 de autoria dos Vereadores Tiago Gomes de Oliveira —
PSDB, Álvaro Andrade dos Santos — PSD, Ataíde Feliciano da Silva - PSC e Tânia
Maria Ferreira Dias — Solidariedade, este Requerimento de autoria do Legislativo
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Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000
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Municipal. Após a leitura foi colocado em discussão. Não havendo manifestação.
Entrou em votação. O presidente disse: quem for contrário se manifesta. Após ouvir o
plenário, o presidente decretou, aprovado por unanimidade o Requerimento nº
117/2021. Foi realizada a leitura resumida do Projeto de Lei Complementar nº 02, de
09 de novembro de 2021, que estabelece critérios para a instalação de aterro sanitário
e de posto de triagem de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio pardo — MS
e dá outras providências, de autoria dos Vereadores: Tiago Gomes de Oliveira —
PSDB, Álvaro Andrade dos Santos — PSD, Ataíde Feliciano da Silva - PSC e Tânia
Maria Ferreira Dias — Solidariedade. Tendo em vista que o presidente é um dos
autores foi solicitado à primeira secretária que conduzisse o trabalho, Edervânia Malta,
colocou em discussão. Não havendo manifestação, entrou em votação. Após ouvir o
plenário, foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Complementar nº
02, de 09 de novembro de 2021. A secretária fez leitura do Requerimento nº 113/2021,
que em síntese diz: ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, Digníssimo Secretário
Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal e ao Titular da Promotoria
Senhor George Zarour Cezar, requer informações sobre o transporte Escolar, de
autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta — DEM. Entrou em discussão. Não
havendo manifestação foi colocado em votação. Após ouvir o plenário o presidente
decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento nº 113/2021. A
secretária fez leitura do Requerimento nº 114/2021, ao Ilustríssimo Senhor Nizael
Flôres, Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal
e ao Titular da Promotoria Senhor George Zarour Cezar, requer informações sobre o
prédio da Escola Alcindo Vicente Ferreira, de autoria da Vereadora Edervânia dos
Santos Malta — DEM. Entrou em discussão. A vereadora Edervânia dos Santos Malta
justificou seu requerimento em tribuna. Não havendo mais manifestação foi colocado
em votação. Após ouvir o plenário o presidente decretou que foi aprovado por
unanimidade de votos o Requerimento nº 114/2021. A secretária fez leitura do
Requerimento nº 115/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, requer
informações sobre o maquinário da Obras, de autoria do Vereador Tiago Gomes de
Oliveira — PSDB. Entrou em discussão. O Vereador Tiago Gomes de Oliveira justificou
seu requerimento. Não havendo mais manifestação foi colocado em votação. Após
ouvir O plenário o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento nº 115/2021. A secretária fez leitura do Requerimento nº 116/2021, ao
Ilustríssimo Senhor Matheus Bolis, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com
cópia ao Prefeito Municipal, requer informações sobre partos realizados no Hospital
Municipal, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira —- PSDB. Entrou em
discussão. O vereador Tiago Gomes de Oliveira justificou seu requerimento em
tribuna. Não havendo mais manifestação foi colocado em votação. Após ouvir o
plenário o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento nº 116/2021. A secretária fez leitura da Indicação nº 169/2021, ao
Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com
cópia ao Senhor Guilherme Tabosa, Digníssimo Procurador Geral do Município,
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29
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solicitando o encaminhamento de Projeto de Lei autorizando a aquisição e/ou a
desapropriação de área para a instalação de aterro sanitário que atenda a Legislação
Municipal, de autoria do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva — PSC e outros.
Entrou em discussão. Não havendo manifestação foi colocado em votação. Após ouvir
o plenário o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a
Indicação nº 169/2021. A secretária fez leitura da Indicação nº 170/2021, ao
llustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a limpeza e roçagem de
mato na Escola Municipal Professora Mareide Monteiro de Lima, no Bairro Jardim
Parque Estoril |, de autoria da Vereadora Rozenir Pereira — PSOL. Entrou em
discussão. Não havendo manifestação foi colocado em votação. Após ouvir o plenário
o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a Indicação nº
170/2021. A secretária fez leitura da Indicação nº 171/2021, ao Ilustríssimo Senhor
Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia
ao Secretário de Estado Ilustríssimo Senhor Eduardo Riedel, solicitando melhorias na
estrada da Fazenda Cassununga em nosso Município, de autoria do Vereador Tiago
Gomes de Oliveira — PSDB. Entrou em discussão. Não havendo manifestação foi
colocado em votação. Após ouvir o plenário o presidente decretou que foi aprovada
por unanimidade de votos a Indicação nº 171/2021. A secretária fez leitura da
Indicação nº 172/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário
Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
b manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre, parquinho infantil e
iluminação da quadra da praça do Jardim Parque Estoril na Avenida Alentino de Souza
de Oliveira, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB.
Dl “ Entrou em discussão. Não havendo manifestação foi colocado em votação. Após ouvir
o plenário o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a
Indicação nº 172/2021. A secretária fez leitura da Indicação nº 173/2021, ao
/ llustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e
4 Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a limpeza e manutenção
dos brinquedos do Parque Infantil do Jardim Nova Esperança, de autoria do Vereador
Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB. Entrou em discussão. Não havendo
manifestação foi colocado em votação. Após ouvir o plenário o presidente decretou
leitura da Moção nº 11/2021, Votos de Congratulações aos Conselheiros Tutelares do
Município, em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, de autoria do Vereador
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB e dos demais Vereadores do Legislativo
Municipal. Entrou em discussão. Os vereadores, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro —
MDB, Edervania dos Santos Malta - DEM e Anderson Arry Januário Guimarães —
PSDB, usaram a tribuna para justificar a moção e parabenizar os Conselheiros
utelares. Não havendo mais manifestação foi colocada em votação. Após ouvir o
nário o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a Moção
nº 11/2021. Em seguida o presidente declara que não havendo mais trabalho em
pauta deixa a palavra aberta no grande expediente. Não havendo manifestantes o
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g que foi aprovada por unanimidade de votos a Indicação nº 173/2021. A secretária fez |
AA
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presidente, às 20 horas e 36 minutos declarou a presente sessão encerrada. Plenário
Milton Gomes Santana, 16 de novembro de 2021.
da bo
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PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - ÀS 
19h00 HORAS: 
 
1 – Projeto de Lei n° 37, de 20 de outubro de 2021, dispõe sobre a vedação 
de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de condenados pela Lei 
Federal n° 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo – MS e 
dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
2 – Projeto de Lei Complementar n° 003, de 08 de novembro de 2021, dispõe 
sobre a criação de Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação Final de Lixo e Resíduos Sólidos e dá outras providências, de 
autoria do Executivo Municipal;
Já com o parecer Conjunto Contrário de n° 038/2021 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e 
Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
3 – Projeto de Lei n° 24, de 05 de outubro de 2021, altera a Lei Municipal n°. 
1.123, de 17 de abril de 2019, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
– MS, de autoria da Mesa Legislativa;
Já com o parecer Conjunto Favorável de n° 040/2021 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e 
Obras Públicas; 
 
Emenda Modificativa n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 024/2021 de autoria da 
Mesa Legislativa que altera o Artigo 1°; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
4 – Projeto de Lei n° 021 de 24 de setembro de 2021, aplica revisão geral anual 
e concede reajuste aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara 
Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Mesa Legislativa;
Já com o parecer Conjunto Favorável de n° 039/2021 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e 
Obras Públicas; 
 
Emenda Modificativa n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 021/2021 de autoria da 
Mesa Legislativa que altera os Artigos 1°. 2° e 3°; 
 
Emenda Modificativa n° 02/2021 ao Projeto de Lei n° 021/2021 de autoria da 
Mesa Legislativa que altera o Artigo 6°; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
5 – Projeto de Lei n° 27, de 05 de novembro de 2021, proíbe a entrada de 
pessoas sem vestes, sem camisa, em trajes de banho ou acompanhadas de 
animais em estabelecimentos comerciais do Município de Ribas do Rio Pardo 
– MS, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - DEM;
 
Já com o parecer Favorável de n° 032/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
6 – Projeto de Lei Complementar n° 02, de 09 de novembro de 2021, 
estabelece critérios para a instalação de aterro sanitário e de posto de triagem 
de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio pardo – MS e dá outras 
providências, de autoria dos Vereadores: Tiago Gomes de Oliveira – PSDB, 
Álvaro Andrade dos Santos – PSD, Ataíde Feliciano da Silva - PSC e Tânia Maria 
Ferreira Dias – Solidariedade;
Já com o parecer Favorável de n° 037/2021 da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e Obras Públicas; 
 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 
 
7 – Requerimento n° 113/2021, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal 
e ao Titular da Promotoria Senhor George Zarour Cezar, requer informações 
sobre o transporte Escolar, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos 
Malta - DEM;
8 – Requerimento n° 114/2021, ao Ilustríssimo Senhor Nizael Flôres, 
Digníssimo Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal 
e ao Titular da Promotoria Senhor George Zarour Cezar, requer informações 
sobre o prédio da Escola Alcindo Vicente Ferreira, de autoria da Vereadora
Edervânia dos Santos Malta - DEM;
9 – Requerimento n° 115/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, 
Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao 
Prefeito Municipal, requer informações sobre o maquinário da Obras, de 
autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;
10 – Requerimento n° 116/2021, ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bolis, 
Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, 
requer informações sobre partos realizados no Hospital Municipal, de autoria 
do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB;
11 – Requerimento n° 117/2021, à Mesa Requer a votação em Regime de 
Urgência Especial conforme o Artigo 120 do Regimento Interno o Projeto de 
Lei Complementar n° 002/2021 de autoria dos Vereadores Tiago Gomes de 
Oliveira – PSDB, Álvaro Andrade dos Santos – PSD, Ataíde Feliciano da Silva -
PSC e Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade, este Requerimento de autoria 
do Legislativo Municipal; 
12 – Indicação n° 169/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, 
Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Senhor Guilherme Tabosa, 
Digníssimo Procurador Geral do Município, solicitando o encaminhamento de 
Projeto de Lei autorizando a aquisição e/ou a desapropriação de área para a 
instalação de aterro sanitário que atenda a Legislação Municipal, de autoria do 
Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva – PSC e outros;
13 – Indicação n° 170/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando a limpeza e roçagem de mato na Escola Municipal 
Professora Mareide Monteiro de Lima, no Bairro Jardim parque Estoril 1, de 
autoria da Vereadora Rozenir Pereira - PSOL;
14 – Indicação n° 171/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Secretário de 
Estado Ilustríssimo Senhor Eduardo Riedel, solicitando melhorias na estrada 
da Fazenda Cassununga em nosso Município, de autoria do Vereador Tiago 
Gomes de Oliveira - PSDB;
15 – Indicação n° 172/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando a manutenção dos equipamentos da academia ao ar 
livre, parquinho infantil e iluminação da quadra da praça do Jardim Parque 
Estoril na Avenida Alentino de Souza de Oliveira, de autoria do Vereador 
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;
16 – Indicação n° 173/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito 
Municipal, solicitando a limpeza e manutenção dos brinquedos do Parque 
Infantil do Jardim Nova Esperança, de autoria do Vereador Anderson Arry 
Januário Guimarães - PSDB;
17 – Moção n° 11/2021, Votos de Congratulações aos Conselheiros Tutelares 
do Município, em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, de autoria do
Vereador Luiz Antônio Fernandes Ribeiro – MDB e dos demais Vereadores do
Legislativo Municipal.