| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2021-11-23 |
| native_id | 88 |
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 33º Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2021. Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, no Plenário da Câmara Municipal, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 — Santos Dumont — Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, a partir das 19h, sob a presidência do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB, com a presença dos vereadores, Álvaro Andrade dos Santos — PSD, Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB, Ataíde Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta — DEM, Isac Bernardo de Araújo — PTB, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB, Paulo Henrique Pereira da Silva — DEM, Rozenir Pereira — PSOL, Sidinei Fontebasse Ferreira — PSC e Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade, aconteceu a trigésima terceira Sessão Ordinária. O presidente solicitou à primeira secretária Tânia Maria Ferreira Dias que realizasse a chamada dos nobres vereadores. Após a realização da chamada de presença dos parlamentares, O presidente, Tiago Gomes de Oliveira, disse: “Senhores Vereadores, havendo o número legal, invocando a Deus pela grandeza da pátria e a paz entre os homens, assim, atendendo a Resolução nº 34/2007, conforme o Artigo 124 do Regimento Interno, sob a proteção de Deus, em nome da democracia e da liberdade, declaro aberta a presente sessão”. Tiago Gomes de Oliveira cumprimentou os vereadores e a população. Informou que, de acordo com o Regimento Interno, a ata fica à disposição dos vereadores por 24 horas antes da sessão para qualquer contestação. Na sequência colocou a ata em votação. Não havendo manifestação ao contrário, ) declarou aprovada por unanimidade de votos. Afirmou que a ordem do dia, a pauta da sessão, foi encaminhada uma cópia a cada vereador. Foi deixada aberta a palavra livre no pequeno expediente para manifestação de autoria de cada vereador dentro | do tempo regimental e nas demais pelo tempo permitido pela presidência. A vereadora Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade, usou a tribuna para fazer a renúncia do cargo de presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Serviços e Obras Públicas, pois como primeira secretária da mesa diretora fica impedida de exercer os dois cargos. A vereadora Tânia Maria Ferreira Dias solicitou ao presidente que nomeasse em Ad Hoc um primeiro secretário para substituí-la devido estar com problema de visão. O presidente convocou em Ad Hoc como primeira secretária a * vereadora Edervânia dos Santos Malta. O presidente acatou o pedido de renúncia os neo vereadora. Logo após, o presidente, anunciou o vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD, como presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Serviços e Obras Públicas. Colocou em discussão como candidato ao cargo. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir O plenário, o presidente L decretou aprovado por unanimidade de votos, ficando homologado, Álvaro Andrade dos Santos — PSD, presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Serviços e Obras Públicas. Após consultar o plenário, passou para à ordem do dia. O presidente fez menção ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 025, de 22 de setembri Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29 rciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br de 2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na área municipal constante da averbação nº 11 da matrícula nº 11.553 do RI local, de autoria do Executivo Municipal. A primeira secretária Edervânia dos Santos Malta fez a leitura do Parecer Conjunto Favorável nº 041/2021 das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamentos, Serviços e Obras Públicas. A primeira secretária fez a leitura do Requerimento nº 122/2021, que em síntese, requer à mesa diretora a votação em Regime de Urgência Simples conforme o Artigo 121 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de autoria do Executivo Municipal. Este Requerimento é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Entrou em discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento nº 122/2021 em regime de urgência. Em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de 04 de novembro de 2021. Entrou em discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos. O presidente fez menção ao Projeto de Lei nº 24/2021, de 05 de outubro de 2021, que altera a Lei Municipal nº 1.123, de 17 de abril de 2019, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, de autoria da Mesa Legislativa. Foi colocado em segunda discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado Q por unanimidade de votos na sua segunda e última votação. O presidente fez menção. ao Projeto de Lei nº 021/2021, de 24 de setembro de 2021, que aplica revisão geral A, anual e concede reajuste aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, de autoria da Mesa Diretora. Entrou em sua segunda discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir “o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto [de Lei nº 021/2021, em sua segunda e última votação. Tiago Gomes de Oliveira fez menção ao Projeto de Lei nº 27/2021, de 05 de novembro de 2021, que proíbe a entrada de pessoas sem vestes, sem camisa, em trajes de banho ou acompanhadas, - NA) de animais em estabelecimentos comerciais do Município de Ribas do Rio Pardo — N MS, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM. Entrou em sua segunda discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 27/2021, em sua segunda e última votação. A primeira secretária fez a leitura É do Projeto de Lei nº 28/2021, de 23 de novembro de 2021, nomeia o trecho da extensão da Rua Bacuri após sua última curva no Jardim das Palmeiras como Rua Hélio Leite de Moraes, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta — DEM. Após, foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental. A primeira secretária fez a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de 23 de novembro de 2021, que estabelece regras para a cedência temporária do Plenário Milton Gomes Santana, sediado na Câmara Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29 Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br +. Y Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, de autoria da Mesa Diretora. Após a leitura foi encaminhado para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental. A primeira secretária fez a leitura do Requerimento nº 119/2021 de autoria do Legislativo Municipal, que em resumo, requer a votação em Regime de Urgência Especial, conforme o Artigo 120 do Regimento Interno, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021. Foi colocado em discussão o Requerimento nº 119/2021. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente, decretou a aprovação por unanimidade de votos o Requerimento nº 119/2021 em Regime de Urgência Especial. O presidente suspendeu a sessão por cinco minutos, para as Comissões Permanentes darem seus pareceres. A primeira secretária fez a leitura do Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final nº 33/2021. Já com o Parecer Favorável foi colocado em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021 em Regime de Urgência Especial. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021. A primeira secretária fez a leitura do Requerimento nº 118/2021, que em suma, diz: Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer cópia de procedimento licitatório, cópia da documentação da Empresa Sol Brasil, de autoria do Vereador Ataíde Feliciano da Silva — PSC. Entrou . em discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento nº 118/2021. A primeira secretária fez a leitura do Requerimento nº 120/2021, que em resumo, diz: Ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bolis, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, requer informações de quando volta as cirurgias eletivas em nosso município, de autoria do vereador Paulo Henrique Pereira da Silva — DEM. Entrou em discussão. Não havendo manifestação foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade d votos o Requerimento nº 120/2021. A primeira secretária fez a leitura do Requerimento nº 121/2021, que em síntese, diz: Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, requer informações sobre a reforma da Ponte do Cervo, de autoria dos Vereadores Álvaro Andrade dos Santos — PSD, Tiago Gomes de Oliveira — PSDB e Ataíde Feliciano da Silva — PSC. Entrou em discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento nº 121/2021. A primeira secretária fez a leitura da Indicação nº 174/2021, que em síntese, diz: Ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o serviço de instalação de braço de iluminação pública na Avenida Alentino Souza Oliveira, próximo ao número 1766, sendo dois postes, lado direito e lado esquerdo do imóvel, de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo — PTB. Entrou em discussão. Não havendo manifestação, foi colocado em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a Indicação nº 174/2021. A primeira secretária realizou a leitura Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29 Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul da Indicação nº 175/2021, que em suma, diz: Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando estudo para aumento da quantidade de conselheiros tutelares, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM. A primeira secretária fez a leitura da Indicação nº 176/2021, que em resumo, diz: Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando limpeza e instalação de placas nos bairros e avenidas, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta — DEM. A primeira secretária fez a leitura da Indicação nº 178/2021 que, em resumo, diz: Ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bolis, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando o funcionamento de uma Farmácia 24 horas no Hospital Municipal, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta —- DEM. A primeira secretária fez a leitura da Indicação nº 179/2021, que em resumo, diz: Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a instalação de Casa de Acolhimento do Idoso, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta — DEM. A primeira secretária realizou a leitura da Indicação nº 181/2021, que em síntese, diz: Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando eliminação do odor de esgoto na Rua Waldemar Francisco da Silva, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta —- DEM. As Indicações foram colocadas em discussões. A vereadora Edervânia dos Santos Malta fez uso da tribuna para comentar e justificar as suas Indicações. Não havendo mais manifestante, foram colocadas em votações. Após ouvir o plenário, o presidente afirmou que foram aprovadas, por unanimidade de votos, as Indicações nº 175/2021, nº 176/2021, nº 178/2021, nº 179/2021 e nº 181/2021. A primeira secretária fez a leitura da Indicação 3 nº 177/2021, que em suma, diz: Ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal, olicitando o serviço de providenciar uma Operação Tapa Buracos nas ruas de nossa cidade, de autoria do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva — DEM. Entrou em “discussão. Não havendo manifestação, foi colocada em votação. Após ouvir O plenário, o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a Indicação nº177/2021. A primeira secretária fez a leitura da Indicação nº 180/2021 que, em resumo, diz: Ao Ilustrissimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a manutenção da ponte entre as fazendas Minuano e Santa Clara, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD. Entrou em discussão. Não havendo manifestação, foi colocada em votação. Após ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a Indicação nº 180/2021. A primeira secretária realizou a leitura da Indicação nº 182/2021 que, em síntese, diz: Ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando estudo quanto à viabilidade de criação de uma pasta municipal de habitação e de planejamento urbano e regularização fundiária, de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo — PTB. Entrou em discussão. Não havendo manifestação, foi colocada em votação. Apó Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29 Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www .ribasdoriopardo.ms.leg.br Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul ouvir o plenário, o presidente decretou que foi aprovada por unanimidade de votos a Indicação nº182/2021. Tiago Gomes de Oliveira comunicou que a Indicação nº 183/2021 foi retirada de pauta a pedido do autor. Em seguida, declarou que não havendo mais trabalho em pauta deixa a palavra aberta no grande expediente. Os Vereadores Ataíde Feliciano da Silva — PSC, Edervânia dos Santos Malta — DEM, Rozenir Pereira — PSOL, Tânia Maria Ferreira Dias — Solidariedade e Tiago Gomes de Oliveira — PSDB, fizeram uso da tribuna para manifestar suas cobranças ao prefeito sobre o estado da limpeza da cidade, tapa buracos, estradas e pontes na zona rural. Não havendo mais manifestantes, o presidente, às 20 horas e 45 minutos declarou a presente sessão encerrada. Plenário Milton Gomes Santana, 23 de novembro de 2021. fato dom Ob vero nl a E pe Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 01.696.482/0001-29 Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470 — CEP: 79.180-000 E-mail: camaraQribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ÀS 19h00 HORAS: 1 – Projeto de Lei Complementar n° 002, de 04 de novembro de 2021, dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 025 de 22 de setembro de 2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na área municipal constante da averbação n° 11 da matrícula n° 11.553 do RI local, de autoria do Executivo Municipal; Já com o Parecer Favorável de n° 041/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras Públicas; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 2 – Projeto de Lei n° 24, de 05 de outubro de 2021, altera a Lei Municipal n°. 1.123, de 17 de abril de 2019, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Mesa Legislativa; SDEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 3 – Projeto de Lei n° 021 de 24 de setembro de 2021, aplica revisão geral anual e concede reajuste aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Mesa Legislativa; SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 4 – Projeto de Lei n° 27, de 05 de novembro de 2021, proíbe a entrada de pessoas sem vestes, sem camisa, em trajes de banho ou acompanhadas de animais em estabelecimentos comerciais do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - DEM; SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; 5 – Projeto de Lei n° 28, de 23 de novembro de 2021, nomeia o trecho da extensão da Rua Bacuri, após sua última curva no Jardim das Palmeiras como Rua Hélio Leite de Moraes, de autoria da Vereadora Edervânia Malta - DEM; Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; 6 – Projeto de Decreto Legislativo n° 01, de 23 de novembro de 2021, que estabelece regras para a cedência temporária do Plenário Milton Gomes Santana, sediado na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Mesa Diretora; Encaminhar para as Comissões Permanentes para seus respectivos pareceres no prazo regimental; 7 – Requerimento n° 118/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer cópia de procedimento licitatório cópia da documentação da Empresa Sol Brasil, de autoria do Vereador Ataíde Feliciano da Silva - PSC; 8 – Requerimento n° 119/2021, à Mesa Requer a votação em Regime de Urgência Especial conforme o Artigo 120 do Regimento Interno ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2021 da Mesa, este Requerimento de autoria do Legislativo Municipal; 9 – Requerimento n° 120/2021, ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bolis, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, requer informações de quando volta as cirurgias eletivas em nosso município, de autoria do vereador Paulo Henrique Pereira da Silva – DEM; 10 – Requerimento n° 121/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, requer informações sobre a reforma na Ponte do Cervo, de autoria dos Vereadores Álvaro Andrade dos Santos – PSD, Tiago Gomes de Oliveira – PSDB e Ataíde Feliciano da Silva - PSC; 11 – Requerimento n° 122/2021, à Mesa Requer a votação em Regime de Urgência Simples conforme o Artigo 121 do Regimento Interno o Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 de autoria do Executivo Municipal, este Requerimento de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 12 – Indicação n° 174/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o serviço de instalação de braço de iluminação pública na Avenida Alentino Souza Oliveira próximo ao número 1766, sendo dois postes, lado direito e lado esquerdo do imóvel, de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo - PTB; 13 – Indicação n° 175/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando estudo para aumento da quantidade de conselheiros tutelares, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 14 – Indicação n° 176/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando limpeza e instalação de placas nos Bairros e Avenidas, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 15 – Indicação n° 177/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o serviço de providenciar uma operação Tapa Buracos nas ruas de nossa cidade, de autoria do Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva - DEM; 16 – Indicação n° 178/2021, ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bolis, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando o funcionamento de uma Farmácia 24 horas no Hospital Municipal, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 17 – Indicação n° 179/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a instalação de casa de acolhimento do Idoso, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 18 – Indicação n° 180/2021, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a manutenção da ponte entre as fazendas Minuano e Santa Clara, de autoria do Vereador Álvaro Andrade dos Santos - PSD; 19 – Indicação n° 181/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando eliminação do odor de esgoto na Rua Waldemar Francisco da Silva, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; 20 – Indicação n° 182/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando estudo quanto à viabilidade de criação de uma pasta municipal de habitação e de planejamento urbano e regularização fundiária, de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo - PTB; 21 – Indicação n° 183/2021, ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso, Digníssimo Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer com cópia ao Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a realização de reforma da praça e do campo do Bairro Cohab em nossa cidade, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB;