sessao nº 7

PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE
DEZEMBRO DE 2021 - ÀS 19h00 HORAS:
1 – Veto ao Autógrafo de Lei n° 058, de 17 de dezembro de 2021, as Emendas 
Impositivas de números 1,2,3,4,5,6,7 e 8, Veto de autoria do Executivo 
Municipal;
Já com o Parecer Contrário de n° 036/2021 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final; 
2 – Veto ao Autógrafo de Lei n° 060, de 17 de dezembro de 2021, aos Incisos 
V e VI, do artigo 4°, veto de autoria do Executivo Municipal;
POSSÍVEL DELIBERAÇÃO; 
3 – Projeto de Lei Complementar n° 005, de 20 de dezembro de 2021, altera 
a Lei Complementar n° 006 de 28 de dezembro de 2010, e dá outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal;
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL; 
 
ENCAMINHAR PARA AS COMISSÕES PARA SEUS RESPECTIVOS PARECERES NO 
PRAZO REGIMENTAL;