materia nº 2/2025

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l>ROtfETO DE EMENDA Á LEI (JRGÂNICA 
N. 002, DE 26 DE MAIO DE 2025. 
LIDO 
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- Joana Michafakl 1 2- Sacretária-PSB 
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EMENTA: Altera o §3° do art. 124-A da Lei 
Orgânica Municipal, acordo de Constitucional 
Emenda a com 126/2022. 
A A A CAMARA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER,, que o 
Plenário APROVOU e a MESA DA CÂMARA PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI 
ORGANICA MUNICIPAL que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 1º - O §3º do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 124-A ( ... ) 
( .. ) 
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 1 º deste artigo, em montante 
correspondente a 2% da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, confonne os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 
da Constituição Federal. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando os dispositivos que dispõem ao contrário. / 1 
Sidrolândia-MS, 26 de maio de 2025. 
VEREADORES QUE SUBSCREVEM: 
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© (67)3272-1235 ~ ~r.'\, Av. Antero Lemes da Silva, 1664 -Vila \V Jandaia, Sidrolândia - MS, 79170-000 
@ gabinete@camarasidrolandia.ms.gov.br @www.camarasidrolandia.ms.gov.br 
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JUSTIFICATIVA 
O Presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, tem como finalidade corrigir e 
adequar o §3° do art. 124-A da Lei Orgânica, ao percentual de emenda impositiva constante 
tanto na Constituição Federal, quanto no próprio§ 1 do mesmo dispositivo legal. 
VEREADORES QUE SUBSCREVEM: 
(Ç) (67)3272-1235 
@ gabinete@camarasidrolandia.ms.gov.br 
~ 
lã\ Av Antero Lemes da SIiva, 1664 -Vila Jandala, Sldrolãndia - MS, 79170-000 
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