materia nº 34/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
R. São Paulo, N °964 - Centro, Sidrolândia - MS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 34/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei nº 34/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial que menciona e dá outras providências”.
A presente proposição tem por objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, visando o adequado atendimento das despesas 
do Município, referentes à manutenção e estruturação dos serviços públicos de 
saúde – Atenção Primária à Saúde (APS), conforme detalhamento constante na 
proposição.
Ressalta-se que a medida não acarretará aumento das despesas orçamentárias, 
uma vez que os recursos necessários serão provenientes da anulação parcial de 
dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64.
Diante do exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria, 
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
.
 Atenciosamente,
 Sidrolândia-MS, 23 de Outubro de 2025
RODRIGO BORGES BASSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
R. São Paulo, N °964 - Centro, Sidrolândia - MS
PROJETO DE LEI N.º 34/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal Sidrolândia, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município de Sidrolândia 
- MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não 
efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025 – Lei 2.227/2024.
Art. 2º. Os créditos discriminados abaixo são para criação de 
Projetos/Atividade, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos e terão como 
fonte, a Anulação Parcial de Dotações, conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da 
Lei 4.320/64.
02.13.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1300.1190 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE - APS
Suplementação
3.3.90.30.00 
15001002
MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Anulação
02.13.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1300.1190 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE - APS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
R. São Paulo, N °964 - Centro, Sidrolândia - MS
4.4.90.51.00 
15001002
OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual 2022 a 2025 de acordo 
com os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de Outubro de 2025.
RODRIGO BORGES BASSO
Prefeito Municipal