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materia nº 24/2025

Tipo Regime de Urgência
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaRegime de Urgência ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025.
native_id269

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição arquivada — —
2025-10-31 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-10-29 Recebido — Recebido em 29/10/2025.
2025-10-29 Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) — “REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.280 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei 038/2025 de autoria do Poder Executivo para sanção e publicação no prazo legal.
2025-10-29 Redação Final — —
2025-10-29 Proposição aprovada — —
2025-10-29 Encaminhado ao Plenário — —
2025-10-29 Análise Preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T10:36:58.970064-04:00 Aprovada por Maioria Simples 12 0 1

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