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COMISSÃO DE LEGALIDADE E CIDADANIA - CLC
PARECER N° 73/2025
EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 017/2025 DO PODER EXECUTIVO
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Modifica oart. 16° passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16. Findo
o prazo de vigência da concessão onerosa de direitt, real de uso, que fica definido em
5 (cinco) anos corridos sem interrupções, serarealizada a doação do imóvel com
encargos à beneficiária, com registro de cláusula de reversão, desde que constatado o
cumprimento dos encargos originários assumidos, após aprovação de lei especifica
autorizativa, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei
14133/2021".
Esta Comissão analisou o Projeto em epígrafe e visto o mérito, opinou pela
tramitação. A Relatora Edilaine Tavares, apresentou relatório para que seja apreciada
e deliberada em Plenário a propositura em análise.
Conclui pelo PARECER FAVORÁVEL à apreciação pelo Plenário da referida
emenda, os demais vereadores membros da Comissão votaram com o relator.
Participaram da votação os Vereadores:
Sidrolândia-MS, 01 de dezembro de 2025.
Presidente:lzaqueu de Souza Dina: Tí
Relator: Edilaine Tavares: '7V
Secretário: Silvestre Jose Cardoso Zotti:
Membro: Maria Carolina Ferreira Terra:Ji
Membro:Elaine Souza:
C) (67)3272-12 C) Av. Antero Lemes da Silva, 1664 - Vila
andaia, SidrolSndia MS 79170-000
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