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67)3272-1235
COMISSÃO DE LEGALIDADE E CIDADANIA - CLC
PARECER N° 75/2025
EMENDA ADITIVA N° 09/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N°017/2025 DO PODER EXECUTIVO.
Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania — CLC
EMENTA: Acrescenta o inciso V noart. 24, com a seluinte redação: "V. Concessão de
direito real de uso, devidamente aprovada pelo CONDE'S."
Esta Comissão analisou o Projeto em epígrafe e visto o mérito, opinou pela
tramitação. A Relatora Edilaine Tavares, apresentou relatório para que seja apreciada
e deliberada em Plenário a propositura em análise.
Conclui pelo PARECER FAVORÁVEL à apreciação pelo Plenário da referida
emenda, os demais vereadores membros da Comissão votaram com o relator.
Participaram da votação os Vereadores:
Sidrolândia-MS, 01 de dezembro de 2025.
Presidente: lzaqueu de Souza Diniz:
-
Relator: Edilaine Tavares:
Secretário: Silvestre José Cardoso Zotti:
Membro: Maria Carolina Ferreira Terra: J/Vcc
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Membro:Elaine Souza:
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(
C) Av. Antero Lemes da Silva, 1664 - Vila
Jandaia, Sidrolandia - MS, 79170-000
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