| Ementa | COMISSÃO DE LEGALIDADE E CIDADANIA - CLC
PARECER Nº 88/2025
EMENDA ADITIVA N° 10/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 DO PODER EXECUTIVO
Autora: Comissão de Legalidade e Cidadania – CLC
EMENTA: EMENDA ADITIVA N° 10/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo:Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 18 com a seguinte redação: art. 18 (...) §1º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas no montante de 2% da receita corrente líquida, nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. §2º. Fica autorizada a alteração nas fontes e suas despesas por meio de suplementação para efetiva execução das emendas impositivas, ou se necessário caberá ao Poder Executivo encaminhar projeto de abertura de crédito suplementar e/ou especial para adequação. |
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