| Tipo | Regime de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Regime de Urgência ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 |
| native_id | 599 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | — | PRJETO DE LEI N. 010/2026 COM EMENDA SUPRESSIVA - PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2026-03-30 | Redação Final | — | Projeto aprovado com emenda - encaminhado para redação final |
| 2026-03-26 | Matéria Arquivada | — | — |
| 2026-03-26 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-16T10:21:08.664409-04:00 | Rejeitada | 1 | 11 | 1 |
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