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Data: 20/02/2025
Autor: Adavilton Brandão
Indicação
Indico à Mesa Diretora, ouvido o plenário desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo Basso, com cópia à Secretaria de Educação
Solicitação
Indico ao Poder Executivo Municipal a implantação de capacitação obrigatória em Primeiros Socorros
para professores e assistentes da rede municipal de ensino, com prioridade aos profissionais que atuam
nos CEMEIs
Justificativa
Crianças de 0 a 5 anos compõem um grupo de alto risco para emergências como engasgamento,
paradas respiratórias, convulsões febris, quedas e reações alérgicas graves, situações em que minutos
são decisivos para salvar vidas. Grande parte dos profissionais da educação não possui treinamento
prático para agir nesses casos, o que pode resultar em insegurança, condutas inadequadas e
agravamento do quadro até a chegada do socorro. A medida encontra respaldo na Lei Federal nº
13.722/2018 (Lei Lucas), que determina a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para
profissionais de estabelecimentos de ensino. Trata-se de ação de alto impacto, voltada à proteção da
vida e à segurança das crianças da rede municipal.
Sidrolândia, 02 de fevereiro de 2026
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Adavilton Brandão
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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