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COMISSÃO DE LEGALIDADE E CIDADANIA - CLC
PARECER Nº 053/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2025
Autor: Vereadora Juscinei Claro
EMENTA: “Fica proibido nomeação ou contratação, para determinados cargos
e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou
adolescente.”
Esta Comissão analisou o projeto em epígrafe e visto o mérito,
opinou pela tramitação. A Relatora Edilaine Tavares, apresentou relatório
para que seja apreciada e deliberada em Plenário a propositura em análise.
Conclui pelo PARECER FAVORÁVEL à apreciação pelo Plenário do
referido projeto, os demais vereadores membros da Comissão votaram com o
relator. Participaram da votação os Vereadores:
Sidrolândia-MS, 19 de agosto de 2025.
Vereadores CLC:
Presidente: Izaqueu de Souza Diniz
Relator: Edilaine Tavares
Secretário: Silvestre Zotti
Membro: Maria Carolina Ferreira Terra
Membro: Elaine Souza
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Izaqueu de Souza Diniz
Data 19/08/2025 09:44
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Assinado eletronicamente por
Edilaine Cristina Tavares
Data 19/08/2025 10:11
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Silvestre José Cardoso Zotti
Data 19/08/2025 09:50
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Maria Carolina Ferreira Terra
Data 19/08/2025 09:45
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Elaine de S. C. Coimbra
Data 19/08/2025 09:48
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