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Av. Antero Lemes da Silva, 2664 – Jandaia – Fone: (67) 3272-1235 – CEP: 79.170-000 – Sidrolândiawww.camarasidrolandia.ms.gov.br MS gabinete@camarasidrolandia.ms.gov.br
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
AULAS SOBRE EDUCAÇÃO
FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faz saber, que o plenário aprova e encaminha para
sanção do Prefeito Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade das aulas de educação financeira no ensino
fundamental das escolas da rede pública municipal, com o objetivo de capacitar os alunos a
administrarem seus recursos financeiros de forma consciente e responsável.
Art. 2º O conteúdo programático da educação financeira deverá abordar temas como:
I - Conceitos básicos de economia e finanças pessoais;
II - Importância do planejamento financeiro e do orçamento familiar;
III - Consumo consciente;
IV - Formas de poupança e investimentos;
V - Educação fiscal e tributação;
VI - Uso consciente do crédito e prevenção ao endividamento;
VII - Empreendedorismo e gestão de pequenos negócios.
Art. 3º A educação financeira será incluída na matriz curricular como tema
transversal, podendo ser ministrada de forma interdisciplinar dentro das disciplinas já
existentes.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, poderá
firmar parcerias com instituições financeiras, entidades educacionais e organizações não
governamentais para a capacitação dos professores e o desenvolvimento de materiais
didáticos adequados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
recursos próprios.
Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal n.° 1945, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do ano letivo subsequente.
Sidrolândia/MS, 26 de março de 2026
Lê da Obras
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Carlos Alessandro da Silva
Data: 27/03/2026 09:33
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SIGNATÁRIO
Av. Antero Lemes da Silva, 2664 – Jandaia – Fone: (67) 3272-1235 – CEP: 79.170-000 – Sidrolândiawww.camarasidrolandia.ms.gov.br MS gabinete@camarasidrolandia.ms.gov.br
JUSTIFICATIVA
A educação financeira é uma ferramenta essencial para garantir um futuro mais
seguro e consciente para nossos jovens. Em um mundo onde as decisões financeiras
impactam diretamente a qualidade de vida das pessoas, ensinar desde cedo sobre
planejamento financeiro, consumo responsável, investimentos e poupança é um passo
fundamental para a formação de cidadãos mais preparados.
Muitas famílias enfrentam dificuldades econômicas justamente por falta de
conhecimento financeiro básico, o que leva a endividamento excessivo, dificuldades para
lidar com imprevistos e falta de planejamento para o futuro. Quando os jovens aprendem
sobre orçamento, controle de gastos, juros e crédito de forma acessível e prática, tornam-se
mais conscientes do valor do dinheiro e mais capacitados para tomar decisões seguras e
responsáveis ao longo da vida.
Com essa iniciativa, queremos quebrar o ciclo do analfabetismo financeiro e criar
uma cultura de planejamento e responsabilidade. Dessa forma, preparamos uma nova
geração para lidar com os desafios econômicos de forma mais equilibrada e consciente.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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