materia nº 12/2026

Tipo	Parecer da CLC
Número / Ano	12 / 2026
Date	2026-05-11
Ementa	PARECER Nº 012/2026 EMENDA MODIFICATIVA N. 05/2026 DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 014/2026 Autor: Comissão de Legalidade e Cidadania - CLC
native_id	745

Autoria

Autoria: CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania - Parecer da CLC nº 12 de 2026 primeiro autor

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.