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Projeto de Lei Municipal do Legislativo n. /2026.
Inclui o dispositivo 3º-A na Lei Municipal nº 2.346/2026, que
dispõe sobre o tempo máximo de permanência de
alunos no transporte escolar da rede pública no
Município de Sidrolândia – MS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que o
Plenário APROVOU, e encaminha para sanção do Executivo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 3-A à Lei Municipal 2.346/2026
com a redação abaixo:
Art. 3º-A. Entende-se por trajeto constante nos artigos 2º e 3º
desta Lei, cada período individualmente, de ida e de volta, entre
o ponto de embarque e a unidade escolar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sidrolândia-MS 11 de maio de 2026.
Assinado eletronicamente por
Márcio Silva de Almeida
Data: 14/05/2026 08:54
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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