norma nº 2284/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
R. São Paulo, N °964 - Centro, Sidrolândia - MS
LEI MUNICIPAL N.º 2.284, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA REMOÇÃO DE SÍMBOLOS, 
PICHAÇÕES, CARTAZES E QUAISQUER 
REPRESENTAÇÕES DE APOLOGIA AO 
CRIME, AO TRÁFICO DE DROGAS, A 
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS OU QUE 
ATENTEM CONTRA OS VALORES DA 
ORDEM PÚBLICA, NOS PRÉDIOS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, do Estado de Mato Grosso do 
Sul, Excelentíssimo Senhor Rodrigo Borges Basso, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Sidrolândia a remoção de 
símbolos, pichações, cartazes, faixas, pinturas, adesivos, inscrições ou 
quaisquer outras formas de representação visual que: 
I – Façam apologia ao crime ou ao criminoso; 
II – Façam referência, representem ou divulguem facções criminosas ou 
organizações ilegais; 
III – Incentivem e/ou divulguem o uso ou tráfico de drogas e prática de crimes; 
IV – Atentem contra os valores da moralidade, da ordem pública, da segurança 
e da paz social; 
V – Incitação à violência, desobediência civil ou práticas ilícitas.
Art. 2º. A responsabilidade pela remoção do conteúdo citado no Art. 1º será do 
órgão público responsável pela manutenção do local.
Art. 3º. Qualquer cidadão poderá comunicar ao Poder Público a existência de 
tais manifestações ilegais mencionadas no art. 1º, por meio dos canais oficiais 
da Prefeitura disponibilizados para tal finalidade. Além da remoção, a lei pode 
prever sanções para quem realizar ou promover tais atos, como multas ou 
outras penalidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
R. São Paulo, N °964 - Centro, Sidrolândia - MS
Art. 4º. Essa legislação se aplica a todos os prédios e espaços públicos 
municipais, como parques, praças, muros, monumentos e outros locais de 
acesso público. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Sidrolândia/MS, 24 de Setembro de 2025.
 RODRIGO BORGES BASSO
 Prefeito Municipal