| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1998 |
| Date | 1998-08-05 |
| Ementa | Acrescenta o inciso IV ao Artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 003/1997, de 29 de dezembro de 1997. |
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CEP 79.170—000 // \\ '/ 9"? SIDROLANNA W «953 .’\, // Prefeitura Municipal de Sidroléndia ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI COMPLEMENTAR N.o 004/98 VDE 05 DE AGOSTO DE 1.998 Acrescenta o inciso IV 30 Artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.° 003/97, de 29 de dezembro de 1.997. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO D0 SUL, no use das atribuicées que lhe s50 conferidas por Lei Faz saber que a Camara APROVOU e' ELE sanciona a seguinte LEI: , Art. 1.0 — Fica acrescido a0 Artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.° 003/97, de 29 de dezembro de 1.997, 0 seguinte inciso IV: , ‘ “ IV — as transferéncias de iméveis adquiridos por érgaos publicos para fins de reforma agraria ou assentamentos sociais” . Art. 2.° - Esta Lei Complementar entraré em Vigor na data de sua publicagao revogadas as disposi96es em contrario. Sidrolandia — MS, 05 de agosto d_e 1,998. 4” a ENELVO IRADI FELINI Prefeito Municipal Rua Séo Paulo, 964 - Centro - Fones: (067) 272-1251 /272-1614 — Fax: (067) 272-1410 ' — Sidro/éndia - Mato Grosso do Sul