norma nº 6/1999

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Prefeitura Municipal de Sidroléndia
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR N.0 006/99
“Altera as Tabelas constantes do
Anexo IV da Lei Complementar
Municipal 11." 003 de 29 de
dezembro de 1.997”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLANDIA, ESTADO
~ DE MATO GROSSO DO SUL, usando de suas atribuigées legais, faz saber que a ~ Cfimara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte L E I MUNICIPAL
’ COMPLEMENTAR:
ARTI" 1.” - Ficam alteradas as Tabelas constante do anexo IV
relativas a Taxa de Prestagfio de Servigos de Iluminaqfio Pfiblica, a que se refere o
Amigo 71 da Lei Complementar Municipal n.° 003/97 de 29 de dezembro de 1.997, que
passa a vigorar conforme tabelas adiante:
TABELA I - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:
FAIXA DE CONSUMO % DA TAXA DE ILUMINACAO
051
101
151
201
301
401
100 KWH 1.50
150 KWH 3.00
' 200 KWH 6.00
300 KWH 9.00
400 KWH 14.00
500 KWH 19.00
‘ 501 1000 KWH 30.00
~ ACIMA DE 1000 KWH 40.00 9; m; m; 93.. 9p m; a);
TABELA II - CONSUMIDORES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVICOS:
FAIXA DE CONSUMO % DATARIFA DE [LUMINACAO
000
051
101
151
201
050 KWH 1.50
100 KWH 6.00
150 KWH 9.00
200 KWH 14.00
300 KWH 19-00
301 400 KWH 27.00
401 500 KWH 35.00
501 2‘1 1000 KWH 40.00
ACIMA DE 1000 KWH 45.00 m, av a» m1 a» a» a»
Rua Séo Paulo, 964 - Centro - Fones: (067) 272-1251 /272-1614 - Fax: (067) 272-1410
CEP 79.170-000 - Sidrola‘ndia - Mato Grosso do Sul fl.
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Prefeitura Municipal de Sidroléndia
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ART. 2.”- Fica o Poder Executive Municipal auton'zado a adotar
todos os procedimentos administrativos necessaries a plena executividade das
disposiqées desta Lei.
ART. 3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagfio,
revogadas as disposigées em contrério.
a GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROMNDIA
. Aos dezenove dias d0 més de abril de 1999
a o
ENELVO IRADI FELINI
Prefeito Municipal
Rua 8510 Paula, 964 - Cehtro - Fones: (067) 272-1251 /272-1614 - Fax: (067) 272-1410
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