norma nº 1/2011

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
EMENDAA LEI ORGANICA Nº 001/2011
EMENDAA LEI ORGÂNICA Nº. 001/11
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica
Municipal estabelecendo o numero de Vereadores
de Sidrolândia – MS com fulcro no art. 29, IV, da
Constituição Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhes confere o artigo 35, especialmente o inciso II,
alínea “K” do Regimento Interno c/c artigo 43, 44 e 45 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e Promulgou a
seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Sidrolãndia/MS.
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo segundo, do art. 22, da Lei Orgânica
Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22........
(...)
§ 2º. O número de vereadores será de :
I) 09 (nove), até 15.000 (quinze mil) habitantes;
II) 11 (onze), de 15.001 (quinze mil e um) habitantes
Até 30.000 (trinta mil) habitantes;
III) 13 (treze), de 30.001 (trinta mil e um) habitantes até
50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
IV) 15 (quinze), de 50.001 (cinqüenta mil e um) habitantes
Até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
V) 17 (dezessete), de 80.001 (oitenta mil e um) habitantes
Até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, e
produzirá seus efeitos para a próxima legislatura.
Sidrolândia/MS, 18 de outubro de 2011.
JEAN CEZAR FRANÇA DE NAZARET
Presidente
CEZAR LUIZ ASSMANN
Vice-presidente
WALDEMAR ACOSTA
1º. Secretário
ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA
2º. Secretário
Publicado por:
Marilene Aparecida dos Santos Perdomo
Código Identificador:6045844F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 21/10/2011. Edição 0446
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