materia nº 100/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº [4 /2015/GP-AB
Água Boa, O! de (ulilyde 2015.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº [OO , que “Inserir Artigo 91-A e Incluir
insisos no Artigo 92 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 19,
de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências”. acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta Casa
Atenciosamente,
M)
MAUR SA DA SILVA
Prefeito Municipal
REMESSA
Em 110. 190100
Por dassocho 284, Presidanta faço
Remmasou estos autos a G. Unica | PROTOCOLO DA SESSÃO
CÂMARA MUNICIPAL
À é DE ÁGUA BOA |
À Sua Excelência o Senhor ada , FLD ! DE om |
Vereador GILNEI MACARI NºLO3IHG FOLHA
Presidente da Câmara Municipal HORA: A parollials
Agua Boa MT . E
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 220)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CON
CNPJ: 15.023.898/0001-90
, PROTOCOLO DA SESSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA sa o ci
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ESTADO DE MATO GROSSO
para DO JJO 404
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 20795.
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FOLHA snes “Inserir Artigo 91-A e Incluir incisos no Artigo
á oholtá 92 do Código Tributário Municipal, Lei
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DATE Complementar nº 19, de 19 de dezembro de
2001, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - A Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2001, passa a
vigorar acrescida do Art. 91-A, com a seguinte redação:.
Art. 91-A - Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do
contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, todas
as pessoas físicas, jurídicas e condomínios, situadas no
Município de Água Boa e inscritas no Cadastro Mobiliário.
$1º - A retenção do ISSQN a que se refere o “caput”
deste artigo, abrange todas as atividades enumeradas no
artigo 85 desta Lei, quando os serviços forem executados por
pessoas físicas ou jurídicas que tenham estabelecimento ou
que tenham efetuado serviços neste Município.
$ 2º - O contribuinte Substituto Tributário, efetuará a
retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, a partir da ciência da data estipulada em documento
formal emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
$3º- Caso o Substituto Tributário não efetue a retenção
do imposto devido no ato do pagamento, ou não recolha o
imposto retido na data legalmente estipulada, ficará obrigado a
recolher o valor correspondente ao imposto não retido, ou não
recolhido, com os acréscimos legais.
À $4º - O contribuinte Substituído terá responsabilidade
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REMESSA
Em QUI JO 1.05
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supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido,
do retido e não recolhido, nos casos previstos neste artigo.
$ 5º - A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN
retido atenderão as normas fixadas em regulamento, devendo
a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independente
da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo. )
« € PREFEITURA DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
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Art. 2º - A Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2001, passa a
vigorar incluindo os incisos no Art. 92, com a seguinte redação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
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ESTADO DE MATO GROSSO
$ 7º - No caso específico de construção civil, como base
de cálculo para a estimativa ou e como critério para
arbitramento do imposto, poderão ser utilizados, com redução
de 60% (sessenta por cento), os valores constantes nas
Tabelas de Enquadramento das Construções, contidas na
Planta de Valores Genéricos do Município, em vigor na data do
pagamento do ISSQN.
S 8º - Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa ao Art. 85 da Lei Complementar
Nº 26/2008.
S 9º - Para a dedução dos materiais empregados na
execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista
de serviços do art. 239 deste Código, os contribuintes deverão,
obrigatoriamente, apresentar cópia dos documentos que
comprovam os materiais empregados, conforme disposto em
regulamento, sob pena de não ser aceita a dedução.
$ 10 - O contribuinte poderá optar pela utilização da
base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 40% (quarenta
por cento), ficando dispensado da obrigação prescrita no 8 9º
deste artigo.
8 11 - Os serviços de sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem, irrigação e terraplanagem estão
excluídos da possibilidade de utilizar a base cálculo definida no
8711, deste artigo, devendo considerar como base de cálculo
aquela definida pelo caput.
revogadas as disposições em contrario. )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DRÁGUA BOA, aos q! delkdihge 2015.
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LUIZ OMAR PICHETTI o
Secretário Municipal de Administração
& preseituRA DE,
AGUA BOA
f O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AX À
DE O) DE E 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A inserção do Art. 91-A na Lei Complementar nº 19 de 19 de Dezembro
de 2001, se deve ao fato de que a substituição tributária centraliza o recolhimento do
imposto devido por terceiros no contribuinte substituto, facilita a fiscalização e
estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre
contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos. O
sistema da substituição tributária é uma importante ferramenta utilizada no sentido
de ampliar sua base de arrecadação, facilitando a fiscalização e diminuindo a
sonegação de impostos, gerando receitas para benefícios à sociedade.
A inserção, no Artigo 92 da Lei Complementar nº 19 de 19 de Dezembro
de 2001, dos parágrafos apresentados se deve ao fato de que nessa Lei não haver
especificações quanto ao percentual aplicado como base cálculo de ISSQN para os
serviços de construção civil (códigos 07.02 e 07.05 da Lei Complementar 116/2003),
ocasionando eventuais conflitos com os prestadores de serviços tanto deste
município quanto de outros municípios, os quais prestam serviços em Água Boa.
Uma vez que não há embasamento no Código Tributário o fisco municipal não
possui a ferramenta principal para poder fiscalizar, que é a legislação, assim
dificultando a atuação do fisco municipal e também dificultando uma de suas
atribuições principais que é a de arrecadar.
Para tal submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação dos ilustres
Pares desta Casa Legislativa.
Secretário Municipal de Administração a
p 6 PREFEITURA DE,
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