ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício nº/4,2/2015/GP-AB
Água BoalMT, O) de (ilubrde 2015.
REMESSA
Em DM [AQUI DÓ PROTOCOLO DA SESSÃO
Senhor Presidente, Por do Sr. Presidente faço nebiflá LV Do EO
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Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º /30Z , de
de 2015, que “Autoriza permuta do Lote 13 Quadra 56 — Setor
Industrial e dá outras providencias”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO R
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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O TRABALHO co INUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipaln.º ,de de de 20,15.
(Projeto de Lei Municipal nº 4203, de O! de de 2015.
Autoriza Permuta Do Lote 13 Quadra 56 —
Setor Industrial e Dá Outras Providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a permuta, sem ônus, do Lote 13 da Quadra 56 do
Setor Industrial, pertencente a Empresa Metalúrgica Araguaia Ltda, inscrita no CNPJ
sob o n.º 11.715.614/0001-76 pelo Lote 11, localizado na quadra 55 loteamento,
pertencente a Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90.
Art. 2º- Ficam os beneficiários autorizados a escriturarem diretamente o
referido imóvel lote 11, cabendo a Prefeitura Municipal disponibilizar a venda do lote
13 de quadra 56.
Art. 3º - Ambos os beneficiários devem cumprir na totalidade as Normas
previstas na Lei Municipal n.º 1.145/2011 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos q. 1 de Lnfiyie 2015.
LUIZ OMAR PICHETTI “
Secretária Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Fi O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº.[zos , DE 0! pe ifibene 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lein“izaz, deol de Últibode 2015, que “Autoriza permuta do Lote 13
Quadra 56 — Setor Industrial e dá outras providencias”.
Trata-se da formalização de acordo verbal firmado entre as partes, com
anuência do Poder Executivo, visando unificar os terrenos da Empresa Metalúrgica
Araguaia Ltda.
Inicialmente a Empresa adquiriu via processo licitatório o Lote n.º 11 da
Quadra 55. A Empresa Metalúrgica Araguaia Ltda é uma empresa que está em
pleno desenvolvimento e o seu crescimento é uma forma de geração de novos
trabalhos e empregos e por tal motivo necessita de espaço suficiente para que sejam
executados adequadamente o modo de produção, tendo em vista que a empresa
decidiu participar da licitação requerendo assim dois lotes juntos para que fosse
resolvido o problema da falta de espaço e da capacidade de produção, mas outra
empresa ganhou a licitação do lote de nº 06 da quadra e nº 56 que foi requerido na
proposta de preço juntamente com o lote de nº 13, sendo assim, e considerando
que a empresa necessita de dois lotes, rogamos pela aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente. EN
MAURO ROSA: SILVA
Prefeito Munitipa
(AD)
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LUIZ. OMAR PICHETTI
Secretária Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BOA
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