| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | MANIFESTAMO-NOS FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº. 1299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. |
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mara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 044/2.015 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 1299, de 15 de Setembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo transferir, por doação, Rede de Distribuição de Energia Elétrica, à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - Energisa.”. Senhor Presidente: Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 1299, de 15 de Setembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico. A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em apreço, exarou Parecer Favorável pois entende que a responsabilidade tem que ser da Energisa e não do Município de Agua Boa. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 1299, de 15 de Setembro de 2015. E o nosso parecer. Sala da Comissão Geral, aos 28 de setembro de 2015. PROTOCOLO DA SESSÃO nego WS FT atos autos à O. Unica a us Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 044/2015 ( +) deacordo ( .)deadordo com restrições (- ) contrário tto Moresco - Vice-Presidente (. ) deacord ) de acordo com restrições () contrário a TEC Jonathan Silveira Roberto — Membro ( )deacordo (|) de acordo com restrições ( ) contrário qd bd Adelar Fusinatg —'Membro ( )deacordo ( )deacofdo comrestrições ( ) contrário Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08