| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | MANIFESTAMO-NOS FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº. 006, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 |
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, Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 045/2.015 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 1300, de 17 de Setembro de 2015, que “Regula o Art. 16 da Lei Municipal nº1145/2011 e Dispõe sobre a Autorização Legislativa para Escrituração de Imóveis localizados no Setor Industrial e Industrial Expansão diretamente ao Proprietário de fato e direito”. Senhor Presidente: Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 1300, de 17 de Setembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico. A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em apreço, exarou Parecer Favorável com Emenda Modificativa, pois os Empresários vem procurando o poder Executivo e o Legislativo para regularização da Escrituração de seus lotes adquiridos mediante cessão de direitos ou afins. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 006, de 08 de Setembro de 2015. E o nosso parecer. Sala da Comissão Geral, aos 28 de setembro de 2015. Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 045/2015 José Eugênip de Paiva — Presidente (07) deacordo ( |) de acordo com restrições ( ) contrário N oresco - Vice-Presidente de acordo com restrições () contrário a Jonathan Silveira Roberto —- Membro ( )deacordo (|) de acordo com restrições () contrário ( ) de acordo | | 1) Adelar Fusjnatp + Membro ( )deacordo ( ) de acordo cóm restrições ( ) contrário Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08