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materia nº 45/2015

Tipo Parecer da Comissão Geral
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaMANIFESTAMO-NOS FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº. 006, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015
native_id1033

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, Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 045/2.015 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Executivo
Municipal nº. 1300, de 17 de Setembro de 2015, que “Regula o Art. 16 da Lei
Municipal nº1145/2011 e Dispõe sobre a Autorização Legislativa para Escrituração
de Imóveis localizados no Setor Industrial e Industrial Expansão diretamente ao
Proprietário de fato e direito”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei do Executivo Municipal
nº. 1300, de 17 de Setembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em apreço,
exarou Parecer Favorável com Emenda Modificativa, pois os Empresários vem
procurando o poder Executivo e o Legislativo para regularização da Escrituração de
seus lotes adquiridos mediante cessão de direitos ou afins.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 006, de 08 de Setembro de 2015.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 28 de setembro de 2015.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 045/2015
José Eugênip de Paiva — Presidente
(07) deacordo ( |) de acordo com restrições ( ) contrário
N
oresco - Vice-Presidente
de acordo com restrições () contrário
a
Jonathan Silveira Roberto —- Membro
( )deacordo (|) de acordo com restrições () contrário
( ) de acordo
|
| 1)
Adelar Fusjnatp + Membro
( )deacordo ( ) de acordo cóm restrições ( ) contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08

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