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Câmara Municipal de Agua Boa.
Estado de Mato Grosso
INDICAÇÃO Nº. 035/2.014
AUTORIA: Vercador Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com
o Vereadores Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira'PR; Gilnei
Macari/PR; Jonathan Silveira Roberto/PR e José Ari Zandoná/DEM.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor.
ouvindo o soberano Plenário, requer à Mesa Diretora, o encaminhamento deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal.
requerendo a elaboração de um Plano Cicloviário Básico Urbano no âmbito do
Município de Água Boa — MT, em Cumprimento. aos dispositivos legais da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em consonância com o Inciso XX do
Art. 21] e Art. 182 da Constituição Federal, PR OTOCOLO DA SESSÃO
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DATA O o jota |
A Lei nº 12.587/2012, que instituí as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, torna obrigatória a elaboração até 2015 de Planos de
Mobilidade Urbana para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, os
planos de mobilidade urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor do município,
caso contrário ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais
destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência.
JUSTIFICATIVA
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de Xíaio de 2014.
Luis César de Lata k o Filho/PR Adeldy/Fúsinato/DEM
Edegar José de Oliveira/PR Macari/PR
Jávo Ds
Jonathan Silveira Roberto/PR a José Ari Zandoná/DEM
Vercadores Autores
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