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Câmara Municipal de Agua Boa |
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2014. 5
AUTORIA: Vereadores Jonathan Silveira Roberto; Adelar Fusinato; Edegar
José de Oliveira: Gilnei Macari; José Ari Zandoná e Luís César de Lara Pinto
Filho.
“Altera a redação da Lei Municipal nº
2.050, de 1) de novembro de 2009, que
Dispõe sobre a instituição da meia-
entrada para professores da rede
pública municipal de ensino do
Município de Água Boa-Mato Grosso
em estabelecimentos que promovam
lazer e entretenimento e estimulem a
difusão cultural”.
PROTOCOLO DA SESSÃO
nella (EC MA
TO, Má,
DATA
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de
aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Altera-se a Ementa da Lei Municipal nº 1.050, de 10 de
novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DA MEIA-ENTRADA PARA OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MATO
GROSSO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E
ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REME
em EL coAdieto
Peres dests ato aC. Únca
A,
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
MENSAGEM
Essa alteração vem enquadrar o beneficio a todos os profissionais da educação
do município, sem exceções.
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 05 de maio de 2014,
AdedárXusinato
ope . > ;
Jonathan Silveira Roberto
Vereador autor
|
Edegar José de Oliveira
Vereador Coautor Vereador Coautor
Jos€Ari Zandoná Luís César de into Filho
Vereador Coautor
Vereador Coautor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site; www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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