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materia nº 70/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaO ENVIO DESTE EXPEDIENTE, AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, REQUERENDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 036/2006, COM OBJETIVO DE NORMATIZAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM RECINTOS DE FEIRAS, LEILÕES E EXPOSIÇÕES.
native_id1099

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, Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº 070/2015
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR; em coautoria
com os Vereadores Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PR; Gilnei
Macari/PR; Jonathan Silveira Roberto/PR e José Ari Zandoná/DEM.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
o envio deste expediente, ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa Senhor
Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Secretário Municipal de Administração
senhor Luiz Omar Pichetti, requerendo o envio de projeto de Lei a câmara
Municipal alterando a Lei Complementar 036/2006, com objetivo de
normatizar a presença de animais em recintos de feiras, leilões e exposições.
JUSTIFICATIVA
É notório que nosso município tem na atividade pecuária um dos
pilares de sua economia, em função disso diversos eventos importantes
destacam e engrandecem o município a exemplo da Expovale, do Mega
Leilão, dos Leilões de gado em Geral e das atividades esportivas e culturais
desenvolvidas pelo CTG e JOKEY CLUBE, além dos transportes de animais
para o abate em Frigoríficos.
Neste Sentido propomos alterações no “código Sanitário” do
Município de Água Boa, criar normas que disciplinem e normatizem tais
situações sem prejuízos aos eventos citados que em muito colaboram para o
desenvolvimento local.
Serrinha, Escola Municipal Apóstolo Paulo, aos 13 de Novembro de 2015.
PROTOCOLO DA SESSÃO
NMEUUS LV Flo
DATA J3. 1 doJ5 Luís César de into Filho/PR
Vereador autor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
[ , Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº 070/2015
4
Men to/DEM Edegar José de Oliveira/PR
oro onto:
Gilnei ari/PR Jonathan Silveira Roberto/PR
Sd
Saes
José Ári Zandoná/DEM
iii iii ii
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08

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