PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº EM /2015/GP-AB
Água Boa/MT, 12 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º ISosque
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO “SENAR — SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa. Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de Urgência Especial.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente. REMESSA
Em 4 ame
Por despacho “0 Sr. diga ec
Remessa destes autos a C
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Rua 099, 485, centro
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
8 “4º Jg3G.. FOLHA
PROTOCOLO DA SESSÃO HORA 10:54 DATA Jiuulzots
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
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LEINS DE DE DE 2015.
(Projeto de Leinº /z0% ,de /J de novembro de 2015, do Executivo)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO RE
“SENAR — SERVIÇO NACIONAL DE a
APRENDIZAGEM RURAL” E DÁ OUTRAS E
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a doação de uma área
pública com área de 1000 m? (mil metros quadrados), sendo o Lote nº 1-A da
Quadra 17 localizado no Bairro Operário à Autarquia Federal “SENAR — SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL".
Art. 2º. O terreno a que se refere esta Lei tem os seguintes limites medidas e
confrontações:
Frente: Rua 13 com 40 metros;
Fundo: Área remanescente da quadra com 40 metros;
Lado Direito: Rua 06 com 25 metros;
Lado Esquerdo: Área remanescente com 25 metros
Art. 3º. São condições de manutenção da presente doação, sob pena as
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
| — Após a formalização da doação, será concedido um prazo de 30 (trinta) meses
para a conclusão da obra,
Il — a manutenção das atividades da autarquia no imóvel, em condições que gerem
desenvolvimento e cumprimento de sua função social;
Ill — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Paragrafo Único: Caso a obra não seja concluida no prazo estipulado, neste artigo
o imovel retornará ao municipio.
Art. 4º. Fica proibida a locação, empréstimo, ou qualquer forma de entrega a
terceiros, do imóvel, sem a anuência expressa do Município de Agua Boa/MT, sob
pena de revogação da concessão
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Art. 5º. Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais
como IPTU, água, esgoto, energia elétrica, dentre outros, correrão às expensas da
benfeitoria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos |. de novembro de 2015.
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
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ário de Administração
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O TRABALHO CONTINUA!
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AGUA BOA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº |305, DE [,) DE NOVEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO “SENAR - SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto consiste no uso gratuito de uma área pública com 1000 m? (mil metros
quadrados) ao SENAR/MT, para que este órgão possa se instalar naquele local, um
Núcleo Avançado de Capacitação da mão de obra rural.
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Entendemos que este é o momento oportuno para encaminharmos a matéria,
como forma de demonstrar o relevante interesse da municipalidade na instalação de um
Núcleo Avançado de Capacitação — NAC (s) moderno e a altura da população, dada a
sua importância, cuja concretização será de enorme relevância para profissionais e
usuários do sistema em geral, consolidando o município como polo de desenvolvimento.
Este Projeto de Lei tem o seu embasamento legal no Artigo 113 da Lei Orgânica |
do Município. ;
$ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço
público, a entidades assistênciais, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.”
Dada necessidade imediata a construção, solicitamos a esta Edilidade que o |
Projeto de Lei seja apreciado com urgência especial, contando mais uma vez com a í
atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, renovamos votos da
mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
E a
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
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