PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 165/2015/GP-AB
Água Boa, 12 de Novembro de 2015.
REMESSA
Por despacha do Sr. Presidente
Senhor Presidente, is autos a C. Unica
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1306. em
substituição ao Projeto de Lei nº 1298. que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de À, gua Boa, para o Exercício de 2016”. acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário dessa casa.
Ao ensejo. renovamos votos da mais alta estima € apreço.
Atenciosamente
PROTOCOLO DA SESSÃO
MAURO SA DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIP,
DE ÁGUA BOA fl,
PROTOCOLO.
INS ÍOV FOLHA
HORA LE24 DATA 12/44)4
em
Exmo. Sr.
Vereador GILNEI MACARI
p
residente da Câmara Municipal de Vereadores
Agua Boa / MI
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT GU
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ARO OA
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LEINº DE DE o DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1306, de 12 de Novembro de 2015, do Executivo, substitutivo ao Projeto
de Lei 1298/2015)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa - MT, para o exercício
financeiro de 2016.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso. no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
DE cessacasaessamensrsensaresaao aprovou e eu sanciono a seguinte Jei:
Art. 1º - E
2016, compreendendo:
ta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de
| - O orçamento fiscal referente aos Poderes do municipio. seus fundos especiais. órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
H - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta. e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Ág
1 Boa - MT, para o exercício financeiro de
2016. discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. estima a Receita em R$ 102 458.782,34,
(Cento e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e ois reais c trinta
e quatro centavos). sendo R$ 99.224.144,99 (Noventa e nove milhões. duzentos e vinte c quatro
mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). para Administração Direta, e R$
3.234.637,35 (Três milhões. duzentos e trinta e quatro mil. seiscentos e trinta e sete reais e trinta
e cinco centavos), para administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A Receita será r
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
alizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
anexo integrante desta Lei, com 0 seguinte desdobramento:
PROTOCOLO DA SESSÃO
nNeygalssiv = FL=D
REMESSA
Em li Ju Jias
Por despacho do Sr,
Remessa destes autos a C. Única
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 há TERRA CONAN
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Do RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$
1 RECEITAS CORRENTES — o B3AITOIIA
"EITAS DE CAPITAL 16.847.138,00
3. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.174.000,00
| Total Geral Consolidado (1+2+5-9) 102.458.782,34 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 102.458.782,34,
(Cento e dois milhões. quatrocentos € cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e ois reais e trinta
e quatro centavos). sendo R$ 99.224.144,99 (Noventa e nove milhões. duzentos e vinte e quatro
mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). para Administração Direta, e R$
3.234.637,35 (Três milhões. duzentos e trinta e quatro mil. seiscentos e trinta e sete reais e trinta
e cinco centavos), para administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos
quadros de trabalho obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza.
integrantes desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto do
executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
1-= POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS DC VALOR (RS)
3. DESPESAS CORRENTES |I 393 6
Pessoal e Encargos Sociais ado o | 39.290.066.49 |
Outras Despesas Correntes 34.503.029.17 |
|4. DESPESAS DE CAPITAL o [0 27178.77648| |
259
Investimentos
Amortização da Divida = = = | IT, 940 00
7. RESERVA DO RPPS o o 1.200.000,00 |
, A DE CONTINGÊNCIA | 286910,20 |
Total Geral Consolidado nana E sai Ê | 102.458.782,34 |
Total Geral (+ IT) | 102.458.78234 |
11 - POR ÓRGAÔS DO GOVERNO
o 1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORGRS)
PODE R LEGISLA r 1v 9) o . 2.600.000,00
01 - Câmara Municipal E . | 2.600.000,00.
| PODER EXECUTIVO O o 96,024.144,99
02 - Gabinete do Prefeito ERA | 980.000,00 |
03 - Secretaria de Administração era E | ?, 698. 80 0 |
| MM - Secretaria de Plancjamento e Finanças L
05 - Secretaria de | ducação o o o 27 7492. oia. 19
06 - Secretaria de Saúde Ê o | 234
A e press
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07 - Secretaria de Assistência Social =
08 - Secretaria de Desenvolvimento o
| 09- Secretaria de Infraestrutura
“Total da Administração Direta
|
| 3.548,00 |
| 29.415.470,78]
99.224.144,99
I= ADMINISTRAÇÃO INDIRETA =
[FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ÁGUAPREVI
10 - Fundo Municipal de Previdência Social — ÁguaPrevi
[VALOR (R$)
3.234.637,35
— 2.034.637,35
Reserva do RPPS
Total da Administração Indireta
1.200.000,00
3.234.637,35
rotal Geral (1 +.
[o - Saúde
102.458.782,34 |
VALOR (R$)
2.600.000.00
165.59 |
48.152.00
1]
12 - Educação
13 - Cultura
Prabalho
15 - Urbanismo
776.00 |
4.446.724,19 |
— 889.406,00 |
17 - Saneamento
(20 - Agricultura
12.918.730,78 |
| 8a 70.000,00 |
2.488.940,00 |
23 - Comércio e Serviços
162.922,00 |
2.718.000,00
2.044.424,00
3.067.440,00.
ETotal da Administração Direta
CH ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —
ia Social
09 - Previdên
99 - Reserva de Contingência
Reserva do RPPS
UFotal da Administração Indireta
Total Geral (L+ 11)
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99.224.144,99
265.000,00
ALOR (RS) |
2.012.727,15
21.910,20
200.000,00 |
L.
3.234.637,35 |
102.458.782,34
€ PREFEITURA DE,
AG
A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
des ZOO
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— POR SUB-FUNÇÕES
[ E 1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA — | VALOR ARS) |
03] - Ação islativa o E 2.600.000.00 |
Ê l 13.652,09 14,15 |
He 3 - Administração Fi inanceira E o | 500,00 |
121 - Planejamento c Orçamento - E | 1.944.000,00,
122 - Administração Geral |
[126 - Tecnologia da Informatização o = I6. 854.001 00 |
129- 9 - Administraç
ào de Receitas .
E ss
2 - Assistência ao ador de Deficiência
245 - Assistência à
riança e ao Adolescente , l | 282510, 00]
icia Comunitária 2.388.580,00
063,20 |
- Previdencia do Regime Estatutário
- Atenção Básica
o = 9.692.404,95
istência Hospitalar e Ambulatorial E 415 922,80 |
ância Sanitária | 1.262.
*roteção e Benefícios ao Trabalhador 28.090,00
“nsino Fundamental | 9
927.0
- Ensino Superior or
o Infantil
“du
“du
50.562, e
158.00 0.00 |
5 229.049. 19]
o — 889.406,00.
, [7 504,7 a
- E 326.0
Educação Especial
“ducação Básica
2 - Difusão Cultural
= Intraestrutura Urbana
eviços Urbanos
1.789.
Saneamento Básico Urbano E | “8.370.000,
Jifusão do Conhecimento Científico e Tecnológico . | 15 51.686,00
- Extensão Rural l | | , |: 2.180.760. 001
1691 — Proni Comercial
asa 009,00]
168.540. 00 |
o 31 1.000, 00 |
. 2.687.000,00.
81 - Desporto de Rendimento . 1.999.480,00
781 - Transporte Aéreo
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário 44.944,00 |
[841 - Refinanciamento da Diy ida Interna Ê o Ê [1.917.440,00]
[846 - Outros Encargos Es o o ' 1.150.000,00 |
— 265.000,00
| 102.458.78234
999 - Reserva de Coming
UTotal da Administração Direta e Indireta
& PREFETURADE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 há TRATO CONTINUA
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V— POR PROGRAMAS
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| 1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
slativo
201- Ação do Poder L
VALOR (R$)
2.600.000,00
ana
sabinete do Prefeito
980.000.00 | 00.
[203 - Administração
2.698. 980.00, 00
204 - Planejamento e Finanças
[205
- Gestão Tributária
5.754.940,00 |
662.585.59 |
206 - Educação Básica Pública
[207 - Rede Municipal de Ensino
[208 - Ensino F “undamenta!
—— 12.600.000,00]
5.366.049,19
3.627.000,00
[209 - - Educação Infantil
[210 - Educação Especial
2.485.000,00
158.000,00 |
| - Ensino Superior
2 - Cultura
323.035,00 |
889.406,00 |
3 - Desporto e Lazer
4- Atenção Básica
2.044.424,00)
8.681.164,95 |
15 - Média e Alta Complexidade |
LO. déa, a 80
6 - Vigilânicia em Saúde
7- Ass tência Farmacêutica
8 - Gestão do SUS
9 - Investimentos na Rede
t4to to|to
220.- Assistência Social
[221 - Atenção a Terceira Idade
E LO, O |
- Atenção Pessoas com sosssidades Especiais
26.500, .00 |
224 - Desenvolvi imento Econômico
225 - Desenvolvimento Agropecuário
819.102,00
2.43 7604 00
226 - Desenvolvimento Profissional
227 - Urbanismo
228 — Infraestrutura
[229=S ento
Total da Administração Direta
E 00,
Tê 806.3 78 |
8:239. Ti 00
8. 370. 000. 00 | |
99,224.144, 99 |
RS MH ADMINISTRA AÇÃO INDIRETA
VALOR (R$)
230 - Previdência Municipa do
Reserve vdo RPPS +
Total da Administração Indire
2.034.637,35 |
1.200.000,00 |
3.234.637,35)
[Total Geral (1 + 1)
102.458.782,34
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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& Presemura
AG UA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Aam 006
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Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
Administração Direta é de R$ 26.215.706,43 (vinte e seis milhões. duzentos & quinze mil.
setecentos e seis reais e quarenta e três centavos) c da Administração Indireta é de R$
3.234.637,35 (Três milhões, duzentos e trinta € quatro mil. seiscentos e trinta e sete reais e trinta
e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 29.422.253,78 (vinte e nove milhões. quatrocentos e
vinte e dois mil. quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos).
. I=ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALORES)
Saúde 23.467.5
Assistência o
[Total da Administração Direta
Doo = ADMIN
Previdência Social
STRAÇÃO INDIRETA
UPotal da Administração Indireta
“Total Geral ( + 1 E o o
Art. 6º - Fica o Poder lixecutivo autorizado a abrir. no curso da execução orçamentária. com
base nos recursos efetivamente disponíveis. como determinado pelo art. 43. $ 1º. HI da Lei nº.
4.320. de 17 de março de 1964. créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Iixecutivo autorizado a realizar. no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente. especialmente na Lei Complementar nº. 101. de 04 de
maio de 2000,
Art. 8º - Iista Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE OUTUBRO DE 2015.
MAURO
Prefa
SA DA SILVA
à Municipal
& preremusa DE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AG A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 TRARHO CONTINUA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDDaguaboa.mt.gov.br tale
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 1306, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Submeto à aprecia
Receita e Fixa a Despesa do Município de Agua Boa/M'T, para o Exercício financeiro de
2016”.
ção de Vossas Excelências. projeto de lei substitutivo que "Estima a
es
idade de adaptarmos a realidade
os o presente Projeto de Lei
Considerando-se a instabilidade econômica do pais. a perspectiva de redução do repas
de recursos constitucionais. considerando-se ainda a nec
orçamentaria do município às condições vigentes, elabor
Substitutivo, com o intuito de tornar a peça orçamentaria o mais próximo possivel da realidade
A LOA é a ultima peça orçamentária a ser encaminhada no exercício. depois do PPA e da
LDO. e vem com valores a menores e mais próximos do que se estima receber e do que se fixa
em gastar para 2016.
Dentre todas as atividades e projetos. contempla as manutenções das Secretarias
Municipais e seus respectivos órgãos e Conselhos. Obras e Aquisições de Bens. conforme
demostrado no anexo.
Vale considerar que o presente projeto de lei foi elaborado de acordo com a legislação
vigente. especialmente no que se refere às disposições estabelecidas na [ei de Responsabilidade
Fiscal, Estatuto das Cidades. Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e jurisprudência de
PCE/MT, bem como nossa realidade e especificidade local.
Para elaboração desta proposta, houve a participação da população durante a realização d
audiência pública municipal para apresentação, alteração e homologação da proposta da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2016.
2)
Colocamos nossa equipe da Secretaria de Planejamento e Finanças e Gerencia de
Contabilidade a disposição dessa r. Casa Legislativa para esclarecimentos sobre a LOA 2016.
Assim, submeto à apreciação e aprovação, reiterando meus protestos de estima e distinte
ke
consideração.
MAURO |
Prefei
A DA SILVA
Municipal
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O TRABALHO CONTINUA!
Am 20140076
Av. Planalto, nº 410 - ro - 8635-000 - Água Boa-M n a | BO R
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