materia nº 101/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº |DE DE, DE2015.
(Projeto de Lei Complementar nº /0) ,deH. defpunbte 2015, do Executivo).
Altera a Lei Complementar nº 036/2006 e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acresenta-s ao Artigo 59 da Lei Complementar 036/2006 os seguintes
parágrafos:
SR DO
O 20 ausrmmesugrenesogmeseçes
Q 8 esupormmienasenananmacs
S 4º Fica permitida a presença transitória, nos casos em que os animais
se destinam a feiras, exposições agropecuarias, leilões e atividades
esportivas e recreativas.
S 5º Nos casos previstos no paragrafo 4º, a manutençaó transitória dos
animais não poderá exceder a 20 dias, e deverão obedecer as normas de
higiene, bem como a os requisitos sanitários e ambientais pertines.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ÁGUA BOA, AOS DE NOVEMBRO DE 2015.
MAURO ROSA DA SILV
eito Municipal
LUIZ OMAR DICHE TI
Secretário Municipal de Administração
: €P PREFEITURA DE,
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
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