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materia nº 187/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaO ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SENHOR LUIZ OMAR PICHETTI, INDICANDO O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 036/2006, COM OBJETIVO DE NORMATIZAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM RECINTOS DE FEIRAS, LEILÕES E EXPOSIÇÕES.
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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
INDICAÇÃO Nº 187/2015
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR - Em Coautoria
os Vereadores: Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PR; Gilnei
Macari/PR; Jonathan Silveira Roberto/PR e José Ari Zandoná/DEM.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste
expediente au Excelentíssimo Prefeito de Água Boa Senhor Mauro Rosa da
Silva, com cópia ao Secretário Municipal de Administração senhor Luiz
Omar Pichetti, indicando o envio de um projeto de Lei a câmara Municipal
alterando a Lei Complementar 036/2006, com objetivo de normatizar a
presença de animais em recintos de feiras, leilões e exposições.
JUSTIFICATIVA
- É notório que nosso município tem na atividade pecuária um dos pilares de
sua economia, em função disso diversos eventos importantes destacam e
engrandecem o município a exemplo da Expovale, do Mega Leilão, dos
Leilões de gado em Geral e das atividades esportivas e culturais
desenvolvidas pelo CTG e JOKEY CLUBE, além dos transportes de
animais para o abate em Frigoríficos.
Neste Sentido propomos alterações no “código Sanitário” do
Município de Água Boa, criar normas que disciplinem e normatizem tais
situações sem prejuízos aos eventos citados que em muito colaboram para o
desenvolvimento local.
Serrinha, Escola Municipal Apóstolo Paulo, aos 13 de Novembro de 2015.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa mt gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Luís César de into Filho/PR
Vereador autor
| VA
“Jf)
Adelar o! IDEM Edegar' José de Oliveira/PR
Gin Macari/PR Jonathan Silveira Roberto/PR
= 4
sã 7 Zandoná/DEM
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08

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