materia nº 3/2015

, Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR 003/2015
03 de dezembro de 2015.
Autoria: Mesa Diretora
“altera os Anexos | e Il da Lei Complementar
nº 89, de 23 de abril de 2015, e da outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia ASsacaceasemeseererenazenos ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 — Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei Complementar nº 89,
de 23 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
PR “>A SESSÃO
Nº. ST ago
REMESSA
em 2 0
ho do Sr. Presidenta faço
een autos à G, Única
DAIS GH Ja OG.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Água Boa
DENOM!NAÇÃO DOS CARGOS
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
Grupo Ocupacional Serviços Elementares
Ensino Fund.
FAIXA / CLASSE
FAIXA / NÍVEL
VENCIMENTO
INICIAL EM R$
Agente de Serviços Gerais completo A/E 1/12 02 859,23
Ensino Fund. A/E
Vigilante completo 1/12 02 859,23
Grupo Ocupacional Serviços Administrativos
Ensino Médio A/E
Agente Administrativo Completo 1/12 05 1.748,90
Ensino Fund. A/E
Recepcionista/Telefonista Completo 1/12 01 1.145,13
Ensino Médio A/E
Assistente de Informática Completo 1/12 01 1.323,07
Ensino Fund. A/E
Atendente Completo 1/12 01 882,05
Grupo Ocupacional Serviços Administrativo — Nível Superior
NÍVEL DE a Nº DE VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS FAIXA / CLASSE | FAIXA / NÍVEL
ESCOLARIDADE CARGOS INICIAL EM R$
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior
Ensino Superior A/E
Contador Completo 1/42 1 3.368,52
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Ensino Superior A/E
Auditor de Controle Interno | Completo 1/12 E) 3.368,52
Ensino Superior A/E
Advogado Completo 1/12 il 3.368,52
ANEXO Il
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE VENCIMENTOS
SECRETÁRIOGERAL | cc1 01 | 5.570,40
ASSESSOR JURÍDICO cc-2 | 01 4.061,75
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | ED du OI 1.276,55
ASSESSOR PARLAMENTAR | CC3 | 02 1.748,90
ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO |
CHEFE DE DEPARTAMENTO FG-1 03 15%
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
Atendendo a determinação do Tribunal de Contas para que seja realizado Concurso
Público para o provimento do cargo de advogado, necessário se faz a previsão legal deste em lei
pertinente, uma fez que a atual não faz menção a este cargo.
Quanto aos agentes administrativos devido à demanda desta ínclita Casa, forma
acrescidos duas novas vagas, que poderão vir a ser preenchidas, segundo a necessidade do órgão.
Visando a o principio da economicidade, a Câmara Municipal de água Boa, tentará o
preenchimento destas vagas, juntamente com o concurso público que será realizado pelo Executivo
Municipal.
A atual lei contempla dois assessores de comunicação e um assessor parlamentar,
entretanto, nesta alteração passarão a ser dois assessores parlamentares e um assessor de
comunicação, devido a demanda e ainda prevê o aumento apenas da remuneração do assessor
parlamentar, ao nível inicial do agente administrativo efetivo, devido a sua grande carga de trabalho.
Sala da Presidência, aos 04 de dezembro de 2015.
Gilnei Macari
Presidente
Vice-piesidente
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Qcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
José Ari Zandoná
1º Secretário
Erik Rodrigo Jesus da Silva
2º Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08