materia nº 49/2015

, Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 049/2.015 — CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Legislativo
nº 004, de 17 de agosto de 2015, do Legislativo Municipal, que “Dispõe
sobre a proibição em celebração com o poder Público Municipal de
contratos Administrativos de obras, serviços, compras, alienações e
locações por empresas que respondam a processos criminais”.
Senhor Presidente:
e Nobres Vereadores.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Legislativo 004,
de 17 de agosto de 2015. -
A proposta em questão esteve em pauta no dia 23/11/2015 em reunião
ordinária da Comissão Geral.
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa - MT, após
analisar o referido Projeto de Lei em apreço exarou PARECER
CONTÁRIO por ser ilegal e inconstitucional pois a constituição federal em
seu art. 5º LVII ninguém será culpado até o transito em julgado de sentença
penal condenatória. Constando ainda no art. 9 da Lei 8666 de 93, quais
serão as pessoas impedidas direta ou indiretamente de contratar com a
administração Pública.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente
“ à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004, de 17 de agosto de
2015.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 07 de Dezembro de 2015. N
PROTO CCL? DA SESSÃO
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DATA Wa) Ja [205
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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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José Eugênio dé Paiva - Presidente
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Mauri Adbe óresco - Vice-Presidente
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Adelar Fuginato — Membro
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Jonathan Silveira Roberto - Membro
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