materia nº 51/2015

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 051/2.015 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 100, de 01 de outubro de 2015, do Executivo
Municipal, que “Inserir Artigo 91-A e incluir incisos no Artigo 92 do
Código Tributário Municipal, Lei 2001, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
e Nobres Vereadores.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar
nº 100, de 01 de outubro de 2015.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 23/11/2015 em reunião
ordinária da Comissão Geral.
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa - MT, após
analisar o referido Projeto de Lei em apreço exarou PARECER
FAVORÁVEL por sua Legalidade e é justo que recebemos o valor que nos
é devido pelas constriições em nosso Município.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 01 de outubro de
2015.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 07 de Dezembro de 2015.
Erik Rodrigo Jesus da Silva
Relator
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