| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO CICLOVIÁRIO BÁSICO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XX DO ART. 21 E ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº DATA o | HORA du! ” Quo Ing E x | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO | MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 009/2016 AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR - Em Coautoria os Vereadores: Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PR; Gilnei Macari/PR; Jonathan Silveira Roberto/PR e José Ari Zandoná/DEM. Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa Senhor Mauro Rosa da Silva, indicando a elaboração de um Plano Cicloviário Básico Urbano no âmbito do Município de Água Boa — MT, em cumprimento aos dispositivos legais da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em consonância com o Inciso XX do Art. 21 e Art. 182 da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, torna obrigatória a elaboração até 2015 de Planos de Mobilidade Urbana para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, os planos de mobilidade urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor do município, caso contrário ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência. Plenário “José Nogueira Paniago”, 01 de Fevereiro de 2016. Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso Luís César de into Filho/PR Vereador autor ) Adel inato/DEM Edegar José de Oliveira/PR ide li. Gilne ri/PR Jonathan Silveira Roberto/PR E José Ari Zandoná/DEM Vereadores Coautores PROTOCOLO DA SESSÃO Nº Som LV. FL.=— DATA OL Jar |2r0 Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(dcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08