PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NºQ/5 /2016/GP-AB
Água Boa, (7 ofutadação 2016.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei |3 IO , que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial e da outras providências”, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
À Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO
Vereador GILNEI MACARI Nº|Q32ILS FOLHA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
O mamas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2016.
(Projeto deLeinº. [5/0 , de 0/ de £o de 2016 — do Executivo)
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
FOLHA “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
“2IDATAQ2/02/6 especial e da outras providências”.
PONTAS
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de .....sssauiss aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 3.813.301,37 (três milhões, oitocentos e treze mil, trezentos e um reais e trinta e
sete centavos), para as Secretarias de Educação, Saúde e Infraestrutura, na forma,
a saber:
Orgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002 — Educação 25%
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0209 - Educação Infantil
Recurso: 01 - Receitas de Impostos e de Transferências da Educação
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Descrição: Transf. De Recursos PDDE M - Infantil
Valor; R$ 150.000,00
Orgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002 — Educação 25%
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0209- Educação Infantil
Recurso: 15 - Transferências de Recursos do FNDE
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Infantil
Valor: R$ 150.600,00
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0214 - Atenção Básica
Recurso: 14 - Transf. De Recursos do SUS União
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoa Fisica
Descrição: BL AT BAS - Atividades de Atenção Básica
Valor: R$ 125.000,00 | |
|
dl
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a
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Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0214 - Atenção Básica
Recurso: 42 - Transf. De Recursos do SUS Estado
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoa Fisica
Descrição: BL AT BAS - Atividades de Atenção Básica
Valor: R$ 15.000,00
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0214 - Atenção Básica
Recurso: 02 - Transf. De Recursos do SUS Municipio
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Descrição: BL MAC - Convenio Instituições (Lions, H.C., etc)
Valor: R$ 30.000,00
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 14 - Transf. De Recursos do SUS União
Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Descrição: BL MAC - Contrib. ao Consorcio de Saúde
Valor: R$ 1.693.514,52
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0227 - Serviços Urbanos
Recurso: 92 - Alienação de Bens
Elemento: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Descrição: Manutenção das Atividades de Urbanismo
Valor: R$ 901.000,00
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0227 - Serviços Urbanos
Recurso: 92 - Alienação de Bens
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5
Descrição: Construção do Complexo Araguaia de Lazer (Vale dos Ipês ...) Pá
Valor: R$ 421.186,85
l /
O mesma
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Orgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Recurso:
Elemento:
Descrição:
Valor: R$
Orgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Recurso:
Elemento:
Descrição:
Valor: R$
Orgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Recurso:
Elemento:
Descrição:
Valor: R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSP
09 - Secretaria de Infraestrutura
001 - Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 - Infra-estrutura Urbana
0227 - Serviços Urbanos
92 - Alienação de Bens
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Recapeamento e Manutenção de Áreas Asfaltadas
1.000,00
09 - Secretaria de Infraestrutura
001 - Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 - Infra-estrutura Urbana
0227 - Serviços Urbanos
92 - Alienação de Bens
44.90.51 - Obras e Instalações
Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
300.000,00
09 - Secretaria de Infraestrutura
003 - Infraestrutura
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0228 - Infraestrutura
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Manutenção das Estradas Municipais Vicinais
26.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo, na mesma
ordem dos itens do artigo anterior.
Cód. Red.:
Orgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Recurso:
Elemento:
Descrição:
Valor: R$
Cód. Red.:
Orgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Recurso:
Elemento:
Descrição:
Valor: R$
254
05 - Secretaria de Educação
002 — Educação 25%
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0208 - Ensino Fundamental
01 - Receitas de Impostos e de Transferências da Educação
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Transf. De Recursos PDDE M - Fundamental
150.000,00
498
05 - Secretaria de Educação qe
002 — Educação 25%
12 - Educação
365 - Educação Infantil
209- Educação Infantil
22 - Transferências de Convenios - Educação
44.90.51 - Obras e Instalações
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Infantil
150.600,00
& resta
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Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento; 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 125.000,00
Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 15.000,00
Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 30.000,00
Cód. Red.: 127
Orgão: 06 - Secretaria de Saude
Unidade: 001 - Saude - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Atenção Média e Alta Complexidade
Programa: 0215 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Recurso: 02 - Receitas de Impostos e Transferencias de Impostos - Saúde
Elemento: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Descrição: BL MAC - Contribuição ao Consórcio de Saúde - CISMA
Valor: R$ 1.693.514,52
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano (
Programa: 0229 - Saneamento À
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros N/
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações X
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário / N
Valor: R$ 901.000,00 [R N
Ne
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Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros
Elemento: 44.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 421.186,85
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convênios - Outros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 1.000,00
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros
Elemento; 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 300.000,00
Cód. Red.: 380
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002 - DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Sub-função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 - Saneamento
Recurso: 24 - Transferências de Convenios - Outros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Descrição: Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Valor: R$ 26.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2014/2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de
2016, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo
1º e 2º desta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO R DA SILVA
Prá Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
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DEQ2 DE iucDE 2016.
MENSAGEM AO OS Defaçius Nº I3IQ s
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, em anexo Projeto
de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e da outras
providências.”
A abertura do crédito especial se faz necessário para procedemos
adequações no orçamento vigente, relativos a fatos imprevisíveis, bem como para
atender novas normativas do Sistema Aplic do TCE, e para o andamento regular das
atividades administrativas e finalísticas da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos
termos do inciso Il do art. 41 e art. 42 da Lei Federal 4.320/1964.
Os créditos especiais do Projeto em análise:
a) Insere novas fontes de recursos do TCE/MT publicadas no dia
15/01/2016, como as fontes 92 - Alienação de Bens e a 16 - Contribuição de
Intervenção do Domínio Econômico - CIDE;
b) Separa o PDDE-M (Municipal) da função Educação Básica par
Educação Infantil e Fundamental, por orientação do TCE-MT, apesar de 7;
STN/MF permitir Ê
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c) Insere o Elemento para firmar convênio com o Instituto Lions de Visão,
para cirurgias de cataratas, pois trata-se de modalidade 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e elemento 43 - Subvenções Sociais, a
qual deve ser prestado contas pelo conveniado com o relatório dos atendimentos;
d) Insere a Fonte de Recurso na ação de Contribuição ao Consórcio de
Saúde - CISMA, cujo recurso vem do SUS União e foi previsto somente do SUS
Estado e SUS Município;
e) Adequa à pedido da Secretaria de Educação, Saúde e Infraestrutura de
matéria não prevista na ocasião do envio da LDO e LOA 2016.
f) Insere devolução de valores, cuja dotação não há no orçamento
vigente.
O Projeto indica no artigo 1º o que será inserido e no art. 2º onde será
anulado.
Contando mais uma
Vereadores que compõem este Parl
z com a costumeira atenção dos Ilustres
nto, para aprovação deste Projeto de Lei
MAURO RO ILVA
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT GUA BOA
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