materia nº 104/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº) [3/2016/GP-AB
Água Boa, // de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar !4, , que “Altera atribuições do Fiscal de
Tributos na Lei 038/2007, e da outras providências”, URGENCIA
URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
“CÂMARA MUNICIPAL
DE AGUA BOA
PROTOCOLO
Ne JJ!S/6 FOLHA
HORAL;00 DATA LUG [LG
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
e memso,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2016.
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. j(4, DE | (DE FEVEREIRO DE 2016
DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
ROTOCOLO
neZhle FOLHA
HORAIL: 90 DATA ILOSC
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
[1] Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
“Altera atribuições do Fiscal de Tributos na Lei
038/2007, e da outras providências”.
Art. 1º - Acrescenta-se às Funções Analíticas do Fiscal de Tributos da Lei
Complementar 038/2007 a seguinte função:
e Lançamento de Credito Tributário
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS.! | DE FEVEREIRO DE 2016.
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A
REMESSA MAURO ROSA DA-S
Em. )7/ 02 /2u£ Prefeito Munig
Por despacho do Sr. Presidente
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PROTOCOLO DA SESSÃO
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DATA Ji OZ [2
LUIZ OMAR'PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1(4
DE .|| DE FEVEREIRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Secretário.
Tenho a honra de encaminhar à deliberação desse Poder Executivo O
po Projeto de Lei Complementar nº [04, de || de fevereiro de 2016: “Altera
atribuições do Fiscal de Tributos na Lei 038/2007, e da outras providências”.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, a partir deste
mês de janeiro, a Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio de suas
delegacias jurisdicionais, realizará a fiscalização e revisão dos convênios do Imposto
Territorial Rural (ITR) junto aos municípios optantes, com o objetivo de atestar a
execução dos requisitos previstos na legislação vigente.
Em resumo, para pleno atendimento do convênio com a Receita, o
Município deve atender as metas estabelecidas na Instrução Normativa (IN) nº
884/2008 da RFB, ou seja: informar anualmente o Valor da Terra Nua por hectare
(VTN/ha) de acordo com a IN nº 1562/2015; e capacitar servidor competente de
[o seu quadro que tenha atribuição especifica para o lançamento dos créditos
tributários, responsável pelas atividades de fiscalização.
Vale destacar que, aos Municipios com inconformidades, será delimitado
um prazo, previsto inicialmente de 30 (trinta) dias, para regularização. Os Entes
locais que não se adequarem ou não comprovarem o atendimento às exigências
terão a denúncia do convênio realizada pela própria Receita Federal.
A Confederação pede a especial atenção aos gestores municipais uma
vez que essa medida resultará em perda de arrecadação ao Município;
processos junto ao Ministério Público e o prefeito poderá responder N
legalmente por irregularidades cabíveis em descumprimento da legislação.
pr
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Para tal submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação dos ilustres
Pares desta Casa Legislativa, em Regime de Urgência Urgentissima, dada a
exiguidade do tempo imposto pela Recita Federal do Brasil.
A DA SILVA
Prefeito Municipal
- A
LUIZ OMAR PÍC
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