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mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº DATA HORA |
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 008/2016
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo de Jesus da Silva/PSD: Em coautoria
com os Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Fernando de Melo
Quintanilha/PRB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB e Fernando Augusto
Lowe/PDT.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa
Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustrissimo Secretário
Municipal de Obras e Infraestrutura Senhor Caetano Ferreira Rezende,
requerendo informações acerca do descumprimento da Lei Federal nº
12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei
no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
ORAL
Plenário José Nogueira Paniago aos 07 de Março de 2016.
Rua 09, nº 485 = Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
José Eugênig Je Paiva/PSB Fernando de Melo Quintanilha/PRB
(hash ) ho
ira Dias/PSDB do Augusto Lowe/PDT
Vereadores Coautores
Eva da Silva
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa .mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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