materia nº 8/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 008/2016 — CONTRÁRIO ao Veto 005/2015 referente ao Projeto
de Lei Complementar nº 101/2015, de 17 de novembro de 2015, do Poder
Executivo, “Emenda Modificativa nº 24/2015, que acrescenta os $7 e 8º ao
Projeto de Lei Complementar 101 de 17 de Novembro de 2015.”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto a análise do Veto 005 referente ao Projeto
de Lei Complementar nº 101/2015, de 17 de novembro de 2015.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 22/02/2016.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Veto 005 do Projeto
de Lei em apreço exarou PARECER CONTRÁRIO ao Veto 005/2015 ao Projeto
de Lei Complementar nº 101/2015, após reunião com secretário de administração
Luiz Omar Pichetti, ficou proposto que o mesmo enviaria uma proposta de ajuste
da quantidade de UPFM, ficando na responsabilidade do secretário enviar nos até
dia 29/02/2016, o que não aconteceu, solicitamos ao secretário da casa que entrasse
em contato com o mesmo e até a presente data não recebemos uma proposta, diante
do exposto acima não podemos votar favorável ao veto pois não estaríamos
resguardando a saúde sanitária dos moradores do Bairro Universitário, caso os
animais permaneçam acima do prazo estipulado em Lei.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIO ao
VETO ao Projeto de Lei Complementar nº 101/2015, de 17 de novembro de 2015.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 22 de fevereiro de 2016.
PROTOCOLO DA SESSÃO
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[DATA Dk) 034 6 |
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“Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
f.
José Eugê Paiva — Presidente
( )deacordo ( )de acordo cum restrições () contrário
Mauri Alberto Moresco - Vice-Presidente
( )deacordo (|) de acordo com restrições ( ) contrário
Adelar Fusinato —- Membro
( )deacordo (|) de acordo com restrições ( ) contrário
NÃO COMPARECEU
Jonathan Silveira Roberto - Membro
( )deacordo (| )de acordo com restrições ( ) contrário
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