materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: = Secretária Geral
A ari lo
Em 2 | [2 “ic qo Data:Z) / OS /201G Hora 12 : 13
despacho Presidenta faço rotocoloN: L230L!E
mts aC. na Protocolo Nº: [730/16
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2016
De 21 de Março de 2016
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal: Veredores Gilnei Macari;
Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; José Ari Zandoná/DEM e Erik Rodrigo Jesus
da Silva/PSB.
“Concede reajuste anual de vencimentos
e salários, conforme Inciso X do Art. 37
da Constituição Federal e, dá outras
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de ...... ,
- aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do
Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a
incidir sobre vencimentos.
1- de 11,10 % (Onze virgula dez por cento) para servidores regidos
pela Lei Complementar 089/2015, e 096/2016 com efeitos a partir de 01 abril
de 2016.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em
dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lgi Orçamentária Anual
(LOA). /
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
COMPLEMENTAR Nº 001/2016
Este reajuste está em conformidade com os índices oficiais sendo o
mesmo valor concedido ao funcionalismo do executivo.
'lenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de março de 2016.
GilneiMacari Eva da Silva Pereira Dias
Presidente Vice-Presidente
O — &
Jo$e Ari Zandoná
1º Secretário
Secretário
REMESSA
Email /03 poa
Por despacho do Sr.
Remessa destes autos a C. Única
PROTOCOLO DA SESSÃO
Nodilg v — FL
DATA 2L | 03) olá
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