materia nº 9/2013

PROT TOCOLO
Estado de Mato Grosso = o gg
Câmara Municipal de Água Boa.
REQUERIMENTO Nº. 009/2.013
AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva/PSB — Em Coautoria com os
Vereadores: Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD, Fernando Augusto
Lowe//'PDT, Mauri Alberto Moresco/PDT, Eva da Silva Pereira Dias/PSDB,
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal. o
encaminhamento dessa proposição ao Setor competente. com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Mauro Rosa da Silva implantação de
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se encontra necessária para que o municipio implante um
programa de recuperação de crédito fiscal e ao mesmo tempo possibilite ao
contribuinte regularizar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Sabidamente todo contribuinte em débito fiscal é desejoso de regularizar suas
pendências, e os REFIS viria auxiliar neste sentido.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de março de 2013.
aprovado por Una
Em Sessão d
de Paiva /
nimidade
2
pUAZA
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Mauri Alberto Moresco
Vereador Coauto) “PDT
Eva da Silva Pereira Dias Févni ndo Susto EE
Vereadora Coautora/PSDB Vereador Coautor/PDT
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