materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
| Despacho: Secretária Geral |
| Data: 25 /Q4 | Joy Hora jo : 143 |
Protocolo Nº: qog [Jo |
|
J
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2016
De 01 de Fevereiro de 2016.
AUTORIA: José Ari Zandoná/DEM — Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato/DEM; Gilnei Macari/PR; Edegar José de Oliveira/PR;
Jonathan Silveira Roberto/PR e Luiz César de Lara Filho/PR
REMESSA Da Nova redação ao Art. 208 da Lei
Em Qi) Il Municipal 011/83, e da outras
pe despacho do St Presid ent faço Providencias
emess. ,
adestenastosa SuUpica SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que ihe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão de aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 208 da lei Municipal 011/83 de 30 de agosto de
1983. que passa vigorar com a seguinte redação:
Art.208 — Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento
das 07 às 20 horas, de Segunda a sábado, salvo as exceções desta lei.
Parágrafo Único — Aos Domingos das 07:00 as 12:00 Horas. desde que gerido
unicamente pela sua família.
Art. 2 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
PROTOCOLO DA SESSÃO
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Plenário José Nogueira Paniago”, aos 01 de fevereiro de 2016
José Ari Zandoná/DEM
Vereador Autor
Adelar Fusinato/DEM E ar José de Oliveira/PR
“Sono
Jonathan Silveira Roberto/PR acari/PR
Luiz Césa a Filho/PR.
Verea Couautores
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