Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 010/2016 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 106, de 04 de março de 2016, do Executivo
Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROTOCOLO DA SESSÃO
e Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar
nº 106, de 04 de março de 2016.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 15/03/2016 em reunião
Extraordinária da Comissão Geral,
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa - MT, após
analisar o referido Projeto de Lei Complementar do Executivo em apreço,
exarou PARECER FAVORÁVEL com EMENDAS AGLUTINADAS.
Logo após assumirmos os cargos na Comissão Geral da Câmara
- Municipal, assumimos um compromisso com o funcionalismo público que
não iríamos elevar ou criar nenhum cargo via Projeto de Lei, antes que se
apresentasse o estudo do PCCV para os Funcionários Públicos e repassasse
o ajuste tanto de nível como de salário possível, isso em 2013.
No final de 2013 o Executivo Municipal assumiu um compromisso com
a Comissão Geral, na pessoa do Secretário de Finanças, Senhor Fabio
Tadeu Weiler, que iria fazer o estudo do PCCV, aguardamos, cobramos,
temos vários requerimentos cobrando, continuamos sem aprovar nada que
viesse do Executivo quanto aos aumentos e elevações dos Servidores, então
em 2015 fizeram a licitação para o estudo do PCCV, cobramos a
participação mas, não fomos convidados a participar de nenhuma reunião,
em meados de dezembro a empresa vencedora do Certame Licitatório
reuniu com todos os vereadores e falou um pouco sobre o PCCV, e disse
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que em uma ou duas semanas mandaria a minuta para que nós
analisássemos, e a minuta não veio, veio sim aos “45 minutos do segundo
tempo” o projeto de lei alterado pelo Executivo. Porque aos “45 minutos do
segundo tempo” em pleno ano eleitoral, temos que aprovar a Lei em até
180 dias antes das eleições. Isso deu um prazo de menos de 30 dias para
analisarmos e emendarmos um projeto mal discutido com os interessados
que são os Servidores Públicos. Querem que seja aprovado na correria sem
analisar as disparidades salariais, como a do Procurador, com um aumento
de quase 100% e baixando de 40 horas para 20 horas/semanais, entre outras
disparidades salariais.
Foi solicitado ao Sindicato que nos enviasse os descontentamentos e
chamamos as classes para juntos discutirmos e ajustarmos na medida do
possível essas injustiças. É vontade dessa Comissão Geral que colocasse na
Lei para que a cada dois anos revisse o PCCV, para não haja tanta
disparidades salariais.
Tendo o parecer pela legalidade do referido projeto em pauta, da
assessoria Jurídica desta Augusta Casa de Leis, ssmos FAVORÁVEIS ao
referido Projeto de Lei Complementar nº 106, com Emendas
Aglutinadas.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente
com Emendas Aglutinadas à aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 106, de 04 de março de 2016, do Executivo Municipal.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 28 de Março de 2016.
NÃO COMPARECEU
Erik Rodrigo Jesus da Silva
Relator
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José Eugênio de Paiva - Presidente
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Jonathan Silveira Roberto - Membro
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