Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL o
PARECER Nº 011/2016 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar
nº 107, de 04 de março de 2016, do Executivo Municipal, que “DISPÕE
SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente: ,
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar
nº 107, 04 de março de 2016.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 15/03/2016 em reunião
Extraordinária da Comissão Geral.
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa - MT, após
analisar o referido Projeto de Lei Complementar do Executivo em apreço,
exarou PARECER FAVORÁVEL com EMENDAS AGLUTINADAS.
Logo após assumirmos os cargos na Comissão Geral da Câmara
Municipal, assumimos um compromisso com o funcionalismo público que
não iríamos elevar ou criar nenhum cargo via Projeto de Lei, antes que se
apresentasse o estudo do PCCV para os Funcionários Públicos e repassasse
o ajuste tanto de nível como de salário possível, isso em 2013.
No final de 2013 o Executivo Municipal assumiu um compromisso com
a Comissão Geral, na pessoa do Secretário de F inanças, Senhor Fabio Tadeu
Weiler, que iria fazer o estudo do PCCV, aguardamos, cobramos, temos
vários requerimentos cobrando, continuamos sem aprovar nada que viesse
do Executivo quanto aos aumentos e elevações dos Servidores, então em
2015 fizeram a licitação para o estudo do PCC V, cobramos a participação
mas, não fomos convidados a participar de nenhuma reunião, em meados de
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dezembro a empresa vencedora do Certame Licitatório reuniu com todos os
vereadores e falou um pouco sobre o PCCV, e disse que em uma ou duas
semanas mandaria a minuta para que nós analisássemos, e a minuta não veio,
veio sim aos “45 minutos do segundo tempo” o projeto de lei alterado pelo
Executivo. Porque aos “45 minutos do segundo tempo” em pleno ano
eleitoral, temos que aprovar a Lei em até 180 dias antes das eleições. Isso
deu um prazo de menos de 30 dias para analisarmos e emendarmos um
projeto mal discutido com os interessados que são os Servidores Públicos.
Querem que seja aprovado na correria sem analisar as disparidades salariais,
como a do Procurador, com um aumento de quase 100% e baixando de 40
horas para 20 horas/semanais, entre outras disparidades salariais.
Foi solicitado ao Sindicato que nos enviasse os descontentamentos e
chamamos as classes para juntos discutirmos e ajustarmos na medida do
possível essas injustiças. É vontade dessa Comissão Geral que colocasse na
Lei para que a cada dois anos revisse o PCCV, para não haja tanta
disparidades salariais.
Tendo o parecer pela legalidade do referido projeto em pauta, da
assessoria Jurídica desta Augusta Casa de Leis, somos FAVORÁVEIS ao
referido Projeto de Lei Complementar nº 107, com Emendas
Aglutinadas.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente
com Emendas Aglutinadas à aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 107, de 04 de março de 2016, do Executivo Municipal.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 28 de Março de 2016.
NÃO COMPARECEU
Erik Rodrigo Jesus da Silva
Relator
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José Eugênio dePaiva - Presidente
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alho — Membro
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Jonathan Silveira Roberto - Membro
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