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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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PROTOCOLO DA SESSÃO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 014/2016 |“ tas -; O
DAT | C3 ua /
AUTORIA: Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ/DEM- EM COAUTORIA
COM OS VEREADORES GILNEI MACARI; ADELAR FUSINATO/DEM:
EDEGAR JOSÉ DE OLIVEIRA/PR; JONATHAN SILVEIRA ROBERTO/PR:
E LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR.
Art. 1º - Altera-se a redação do Parágrafo Único no Art. 13,
do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 04 de março de
2016, do Executivo Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13 (...)
Parágrafo Único — “Os servidores designados para exercerem
funções de confiança terão c direito de perceber o vencimento
da carreira mais a gratificação estipulada no anexo II desta
Lei Complementar. Não será possível acumular adicionais
previstos, sendo cabível ao Servidor em caso de cumulação de
unção a escolha pelo muior ”.
fung Mo Aprovado por Lili]
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JUSTIFICATIVA Em li /ol Lag ( ss
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A proposta hora apresentada visa deixar claro o proibitivo no que se Santligoa
refere ao acumulo de adicionais por parte de participante de comissões,
devendo o mesmo optar apenas por uma que poderá ser a maior.
Sala da Comissão Geral, aos 15 de Março de 2016.
PROTOCOLO DA SESS.
NºBaliá Lv. DOF T
DATA ZA | O2 'va6
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Vereador autor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Edegar José de Oliveira
ago Dino
áthai an Silveira Roberto/PR
Luís César de into Filho/PR
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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