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mara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL |
Nº | [DATA | HORA
[INDICAÇÃO | x | REQUERIMENTO
MOÇÃO |
REQUERIMENTO Nº 012/2016
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo de Jesus da Silva/PSD.
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa
Senhor Mauro Rosa da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Secretário
Municipal de Saúde Senhor Jader Bahia, requerendo informações sobre o
porquê de não está sendo cumprida a Lei nº 1246/2014 de 05 de novembro de
2014 que “ OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER, EM
LOCAL VISÍVEL SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS
NOMES DOS MÉDICOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, 10)
TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA” e, se tem uma
previsão para quando irá cumprir a referida Lei?
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Lei aprovou por unanimidade o referido Projeto de Lei e, até O
presente momento não foi cumprida a Lei.
Plenário José Nogueira Pa Zi g9/ã0S 04 de Abril de 2016.
Aprovado por Unanimidade EA =
Em Sessão do QL Erik Ro drigo esus da Silva/PSD | |PROTOCOLO DA SESSÃO
acao fcinicadoss. ereador Autor NG <A -
[Dara OA 14 [2016
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Ge E) - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 -
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