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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | DATA RORA
Luto Jálo4 | org 15:49
| INDICAÇÃO | X PENUERIMENEO | | MOÇÃO
Aprovado por Unanimidarta
REQUERIMENTO Nº 016/2016 Em Sessão cosa
ema a eee e
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa Senhor Mauro Rosa da
Silva com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde senhor Jader
Bahia, requerendo conforme Ofício Circular nº 004/2014, o pagamento
retroativo dos incentivos adicionais ao programa de Agentes Comunitário de
Saúde, referentes aos anos de 2009/2010/20] 1/2012/2013 e 2014.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos providências por parte do Poder Executivo Municipal
quanto à regularização do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde, pois é uma responsabilidade do município repassar aos agentes, nos
termos da portaria ministerial vigente e, não sendo assim, configura como
irregularidade, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/ 1998, visto que este recurso possui
destinação direta aos Agentes Comunitários de Saúde.
Plenário “José Nogueira Paniago”, 18,de Abril de 2016.
PROTOCOLO DA SESSÃO
NºJeGiv — FL=
Vereador autor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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