materia nº 1314/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 071/2016/GP-AB
Água Boa, 14 de abril de 20106.
Senhor Presidente,
q Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 1314, que Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil de Agua Boa-MT — COMPDEC, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil
(FUMDEC), e dá outras providências.
REMESSA.
: Por despacho do Sr. Presidente faço
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o
Atenciosamente YO
V
MAURO ROSA DA SILVA
vw Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
>>>
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
| PROTOCOLO
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REMESSA Nº doe FOLHA
Em JE ci ta
Por despacho do Sr,
Remessa destes autos a C, Unica
nda nº 410 - gi Voando Água Boa -MT Coy n O a
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ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº , DE DE * DE 2016
(Projeto de Lei nº. 1314, de 14 de abril de 2016 - do Executivo)
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil de Agua Boa-MT
— COMPDEC, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil e o Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio ae Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de extraordinária em | de de 2016
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | ,
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil de Água Boa-MT. - COMPDEC, diretamente subordinados ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade em nivel municipal, de
implantar e manter uma politica permanente de prevenção, controle e
enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos periodos de normalidade
6 e anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das entidades
não governamentais.
& 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais
estaduais e federais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa
Civil.
$ 2º - São Objetivos da COMPDEC
| - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, bem como com as competências exclusivas
dos municipios e com aquelas de responsabilidade comum com os demais ni A
Federados; N$
| - Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
Av. Planalto, nº 410 - do 0)
Fone: (66)
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HI - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionas
à Defesa Civil;
IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das
ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a
garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às
ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às
transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII - Manter os órgãos central do Sistema Nacional e Estadual
de Proteção e Defesa Civil informado sobre as ocorrências de desastres e
atividades de Defesa Civil;
VIII - Propor à autoridade competente a declaração de Situação
de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública observando os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC
pela legislação vigente;
IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos
necessários em situações de desastres
X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos
sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres
e XI - Programar ações de medidas não estruturais e medidas
estruturais;
XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular
o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil
através da mídia local;
XII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de
previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno;
XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado:
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
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XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situações de anormalidades,
XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municipios
(comunidades irmanadas);
XVIII - Promover mobilização comunitária visando à implantação
de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros,
distritos urbanos, distritos industriais e bem como na zona rural.
8 3º - Integram a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
- Civil - COMPDEC
| - Com atuação permanente:
a) O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil —
designado nos termos desta Lei;
b) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC
c) O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas, constituído
por servidores contratados e/ou designados pela Administração Municipal
Il - Com atuação especial, para enfrentamento de situações de
emergência ou calamidades públicas:
a) As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal,
o Poder Legislativo Municipal, Unidades das Secretarias de Segurança Pública
te Conselhos, as Associações ou Entidades Sociais e/ou Religiosas com atuação
no municipio;
b) Os Voluntários cadastrados pela COMPDEC.
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| - Atos de Proteção e Defesa Civil o conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas. destinadas a evitar ou
minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a
normalidade social;
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos a
sociais; |
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Ill - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos
superáveis pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Artigo 3º - Para fins legais o COMPDEC lica vinculada a o CNPJ
da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
CAPÍTULO
- DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE
Artigo 4º - Fica Instituido o Conselho de Proteção e Defesa Civil
do Município de Água Boa-MT, diretamente ao Gabinete do Prefeito com a
finalidade de deliberar sobre a política municipal de Proteção e Defesa Civil e
coordenar os meios locais para atendimento a situações de emergência ou
calamidade pública
g 1º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil, tendo em vista a sua função de órgãos assessoramento do poder executivo
de Água Boa-MT desenvolver as seguintes atividades:
| - Elaborar planos de prevenção, visando à atuação imediata e
eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em
consequência de desastres,
te Il - Realizar campanhas com a finalidade de difundir a
comunidade noções de proteção e defesa civil e sua organização;
tl - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas
escolas e unidades do sistema municipal de ensino;
IV - Estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos
visando à proteção da comunidade contra as consequências decorrentes de
fatores anormais e adversos que alinjam o municipio;
V - Promover e colaborar na execução de programas estaduais
federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instancias
de deliberação;
seguintes unidades, órgãos ou entidades
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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| - Secretaria de Infraestrutura;
Il - Secretaria de Saúde
Ill - Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio,
Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretaria de Assistência Social,
V - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentealve
de Água Boa-MT (CMDRS);
- VI - Polícia Militar - 14º BPM;
8 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
designado pelo Chefe do Executivo liunicipal, observando indicação pelas
unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição
do Coordenador, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da
mesma.
8 4º - No exercicio de suas atividades poderá o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os
riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações em decorrência
da calamidade pública e fenômenos anormais.
$ 5º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será
- remunerado.
Artigo 5º - Fica criado o Grupo Integrado de Atividades
Coordenadas de Proteção e Defesa Civil constituido por servidores contratados
e/ou designados pela Administração Municipal, ao qual compete
| - Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil;
H - Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos
recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro
assistência e recuperação;
HI - Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando
recursos humanos e materiais disponíveis nas e des a quando
o exigir o interesse da defesa civil;
Lá a Pia
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IV - Manter-se em regime de reunião permanente, em caso de
situação de emergência ou calamidade pública que atinjam o município ou a
região;
V - Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as
ações determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
visando a atuação conjugada e harmônica.
Artigo 6º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo
de receber e disponibilizar informações e subsídios técnicos para prestação de
informações, orientações e esclarecimentos à comunidade, bem como
pm planejamento, controle e execução das ações relativas à defesa civil
Artigo 7º - Os servidores públicos convocados para colaborar
nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades
sem prejuizos das funções que ocupam. e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço público relevante dos assentamentos dos
respectivos servidores
Artigo 8º - A decretação de situação de emergência ou estado
de calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
$ 1º - O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas
e respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o
- prazo de vigência.
S 2º - Adotada a situação de emergência ou estado de
calamidade pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao
órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual
$ 3º - Os eventos anormais e adversos serão notificados ao
órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas, mesmo
que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública
g 4º - A notificação preliminar de desastre de que se trata o
parágrafo anterior, será referendado pela coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar
acordos, ajustes ou convênios de cooperação técnica, operacional ou financeira
com órgãos ou entidades, governamentais ou não governamentais, bem como
1
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com os demais Entes da Federação, para implemento de ações de proteção e
defesa civil no municipio de Água Boa-MT
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — FUMPDEC
Artigo 10º - Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei
Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Municipio de
Água Boa-MT (FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
$ 1º - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil —
[1] FUMPDEC é um órgão captador e aplicador de recursos financeiros apurados
com finalidade de prover as ações e as medidas da defesa civil
S$ 2º - O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza
contábil e gestão autônoma.
Artigo 11º - O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e
aplicar recursos financeiros, de modu a garantir a execução de ações
preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas
por desastres.
Artigo 12º - Compete ao Órgão Gestor do FUMPEDC
| - Administrar recursos financeiros
H - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas
7) pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Il - Preparar e encaminhar a documentação necessária para
efetivação dos pagamentos a serem efetuados,
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras alividades estabelecidas pelo Chefe do
Executivo, compativeis com os objetivos do FUMPDEC
Artigo 13º - Constitui receita do FUMPDEC:
| - As dotações orçamentárias consignadas anualmente I
Orçamento Geral do Municipio e os créditos adicionais que lhes forem atribuidgs
Il - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou Estado e !
de Outros órgãos oficiais; N /
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Hll - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Municipio
ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
mista e fundações;
IV - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinado à prevenção
de desastres, socorro, assistência e reconstrução,
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos
que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado
o financeiro de recursos pertencentes ao FUMPDEC;
VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos
em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponiveis,
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Artigo 14º - A estrutura orçamentária do FUMPDEC — Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Municipio
constituindo-se em Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção
e Defesa Civil - FUMPDEC).
$ 1º - A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Município.
8 2º - A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC -
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta
corrente específica aberta junto a Banco Oficial sediado no Município de Água
- Boa-MT, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e
cobertura de despesas do próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo
apurado em balanço, transferido para o exercicio seguinte, a crédito do mesino
fundo.
Artigo 15º - Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos
empregados pelo FUMPDEC:
| - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC
| - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da
aplicação de recursos financeiros disponiveis;
HI - Sugerir o plano de aplicação para o exercicio seguinte;
IV - Disciplinar e fiscalizar o fmygresso de receitas
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V - Decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC;
VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer
ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades,
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações
preventivas
Artigo 16º - As disposições pertinentes ac Fundo, não enfocadas
pm nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigol7º - Em caso de dissolução ou encerramento das
atividades do FUMPDEC — Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os
recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para
serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de
Defesa Civil.
Artigo 18º - No presente exercicio fica o Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no montante necessário para atender as
despesas com a execução desta Lei
Artigo19º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 713 de 23 de maio
de 2003 e 1264 de 25 de maio de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 14 DE ABRIL DE 2016.
MAURO ROSA DA SILV
CR
+
PA
LUIZ O
Secretário Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
& mem
en (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a BOA
ite: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura uaboa.mt.gov.br TRABALHO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1314, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Excelentissimo Senhor Presidente.
Excelentissima Senhora Vereadora.
Excelentissimos Senhores Vercadores.
Senhores Membros da Câmara Municipal, Temos a honra de
submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, que objetiva a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
= O Projeto inclui as novas diretrizes da Politica Nacional de Proteção
e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o
assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente
A matéria disciplina os principios básicos de proteção e defesa civil
no municipio, a competência dos órgãos e as disposições gerais
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder
Público do Municipio consoante à prevenção, milgação e preparação
relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos desastres e recuperação
e reconstrução, quando da ocorrência desses eventos
1] Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperieiçoá-lo e, sobretudo
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
os protestos de elevado apreço
Secretário Municipgl de Administração
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