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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 022/2016 – CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 001/2016, de 01 de fevereiro de 2016, de Autoria do
Vereador José Ari Zandoná/DEM – Em Coautoria com os Vereadores Adelar
Fusinato/DEM; Gilnei Macari/PR; Edegar José de Oliveira/PR; Jonathan
Silveira Roberto/PR e Luiz César de Lara Filho/PR - Que “DA NOVA
REDAÇÃO AO ART. 208 DA LEI MUNICIPAL 011/83, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Legislativo nº
001/2016, de 01 de fevereiro de 2016.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 25/04/2016 em reunião
Ordinária da Comissão Geral.
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa - MT, após
analisar o referido Projeto de Lei Legislativo em apreço, exarou PARECER
CONTRÁRIO, segundo pareceres jurídicos da UCMMAT e Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, tendo em vista que o referido Projeto é
Inconstitucional, pois fere a Constituição Federal no direito de igualdade.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos contrários à sua
aprovação referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 001/2016, de 01 de
fevereiro de 2016.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 25 de Abril de 2016.
Erik Rodrigo Jesus da Silva
Relator
José Eugênio de Paiva - Presidente
( ) de acordo ( ) de acordo com restrições ( ) contrário
Mauri Alberto Moresco - Vice-Presidente
( ) de acordo ( ) de acordo com restrições ( ) contrário
Adelar Fusinato – Membro
( ) de acordo ( ) de acordo com restrições ( ) contrário
Jonathan Silveira Roberto - Membro
( ) de acordo ( ) de acordo com restrições ( ) contrário
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